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Nordestina - BA

27/06/2024 às 18:02

ID: 191739263

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Prezados, eu comprei um "Tablet Teclast M40 Plus 10.1" 128GB sea blue e 8GB de memória RA" com o código da compra "#*******".
Este produto apresentou defeito na tela e eu solicitei a devolução do produto através do meu direito como consumidor, que me dá o direito de ter 90 dias de garantia.

O PROCON diz o seguinte, no Artigo 26:
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em:
I trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e
de produtos não duráveis;
II noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produtos duráveis.
1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços."

Como podem notar, eu tenho o direito de solicitar devolução do produto em Garantia legal.

Eu abri uma reclamação no Mercado Livre, mas a equipe do ML intermediou e disse o seguinte:
"Sabemos o quanto é frustrante quando as coisas não saem como esperado. No caso do produto que você adquiriu, o Tablet Teclast M40 Plus 10.1 128gb Sea Blue E 8gb De Memória Ram, é importante mencionar que ele pertence à categoria de produtos eletrônicos, e de acordo com nossas políticas, o prazo de garantia é de 7 dias corridos a partir do recebimento da compra.
Infelizmente, notamos que seu primeiro contato conosco foi realizado após esse prazo, o que torna a negociação não elegível para o programa Compra Garantida. Se precisar de mais informações sobre o programa, você pode encontrar detalhes em nossa página dedicada a ele."

Percebam que, claramente, o Mercado Livre está querendo passar por cima da Lei. A Lei diz claramente que o prazo de 7 dias se refere ao direito de arrependimento, o que não é o caso aqui. Eu estou solicitando devolução em GARANTIA LEGAL.

Solicito que o caso seja reaberto imediatamente, ou serei obrigado a abrir um processo contra os envolvidos nessa injustiça.

Em anexo está uma evidência do defeito apresentado no produto.

Aguardo um retorno o mais breve possível.