Negativa indevida de desconto de 50% em emolumentos para registro de primeiro imóvel financiado pelo SFH

Realizei a compra do meu primeiro imóvel residencial, financiado pela Caixa Econômica Federal, dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Ao dar entrada no registro do imóvel, fui informada pelo cartório de que não teria direito ao desconto de 50% nos emolumentos, sob a justificativa de que o imóvel é usado. Segundo o cartório, haveria uma nova regra impedindo o desconto nesse caso.

Entretanto, essa informação não procede.

O artigo 290 da Lei n 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) garante o desconto de 50% para a primeira aquisição de imóvel residencial não fazendo qualquer distinção entre imóvel novo ou usado.

Além disso, não existe qualquer alteração recente na legislaçãoque exclua imóveis usados desse benefício. O próprio contrato de financiamento está enquadrado no SFH, atendendo todos os requisitos legais.

Dessa forma, solicito:

1. A revisão imediata da cobrança;

2. A aplicação do desconto legal de 50% previsto em lei;

3. Ou, caso entendam de forma diversa, a apresentação do fundamento legal específico que justifique a negativa.

Aguardo retorno e a devida regularização da situação.