O que aconteceu
DA IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 4.9 E 4.9.1 99TEC / 99FOOD
DA CONTESTAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O entregador impugna expressamente as disposições previstas nas cláusulas 4.9 e 4.9.1, uma vez que a simples declaração contratual de inexistência de vínculo empregatício não é suficiente para determinar a verdadeira natureza da relação estabelecida entre as partes.
A empresa afirma que o entregador possui total liberdade para utilizar a plataforma, aceitar ou recusar entregas e escolher seus horários de trabalho. Entretanto, tais alegações precisam ser confrontadas com a realidade da prestação dos serviços.
O fato de o trabalhador utilizar um aplicativo para receber chamadas não significa, necessariamente, que possua autonomia plena na execução de suas atividades.
DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA SUBORDINAÇÃO NA PRÁTICA
A empresa sustenta que não exerce controle ou direcionamento sobre o entregador. Contudo, é necessário esclarecer que o controle da atividade profissional não depende exclusivamente da presença física de um superior hierárquico.
Atualmente, o controle pode ocorrer por meios tecnológicos, mediante algoritmos, sistemas de avaliação, monitoramento, distribuição de pedidos e regras estabelecidas unilateralmente pela plataforma.
Assim, deve ser investigado se o entregador realmente possui liberdade para desenvolver sua atividade ou se está submetido às condições operacionais impostas pelo aplicativo.
DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
A alegação de que a 99TEC não possui frota própria de veículos não afasta, por si só, a possibilidade de existência de relação de emprego.
O fato de o entregador utilizar veículo próprio não elimina eventual subordinação, pessoalidade ou onerosidade na prestação dos serviços.
O que deve ser analisado é a efetiva participação da plataforma na organização, intermediação, remuneração e controle da atividade de entrega.
DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE O CONTRATO
Nos termos dos artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização da relação de emprego deve observar os requisitos legais e a realidade dos fatos.
Não basta a empresa inserir no contrato a expressão entregador parceiro para afastar eventual reconhecimento de direitos trabalhistas.
A natureza da relação jurídica deve ser determinada a partir das condições concretas em que o serviço é prestado, e não exclusivamente pela nomenclatura escolhida pela empresa.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se:
1. O afastamento da interpretação de que as cláusulas 4.9 e 4.9.1, isoladamente, comprovam a inexistência de vínculo empregatício.
2. A análise das reais condições de trabalho do entregador durante a utilização da plataforma.
3. A apresentação, pela empresa, dos critérios utilizados para distribuição de entregas, avaliações, monitoramento, suspensões e bloqueios de entregadores.
4. A apuração da existência de eventual subordinação tecnológica ou algorítmica.
5. Caso comprovados os requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas legalmente devidas.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, fica demonstrado que as declarações constantes nas cláusulas 4.9 e 4.9.1 não podem ser utilizadas como instrumento absoluto para afastar a aplicação da legislação trabalhista.
A autonomia do entregador deve ser efetivamente demonstrada na prática, não bastando sua previsão formal no contrato.
Portanto, requer-se que a relação entre o entregador e a plataforma seja analisada de acordo com a realidade dos serviços prestados, garantindo-se a observância dos direitos legalmente assegurados ao trabalhador.
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