Não respondida

Solicito exclusão de dívida prescrita e cobranças indevidas

Enel Distribuição - São Paulo (Eletropaulo)

cidade: São Bernardo do Campo

O que aconteceu

Assunto: Solicitação de exclusão de dívida prescrita

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata de registros e ofertas de cobrança referentes à dívida com o número de contrato/referência *****

Trata-se de débito com mais de 5 (cinco) anos, o que configura dívida prescrita nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado, débitos prescritos perderam a sua exigibilidade, não podendo mais ser cobrados judicialmente.

Solicito a retirada definitiva de qualquer apontamento, cobrança extrajudicial ou oferta de pagamento vinculada a essa prescrição, em conformidade com as normas de proteção ao consumidor.

Aguardo retorno e a comprovação da regularização no prazo legal.

Atenciosamente,

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CPF *****