Airbnb

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Porto Alegre - RS

21/02/2022 às 16:40

ID: 138825269

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Na quinta-feira dia 17/02/******* reservei uma cada pelo site do Airbnb e paguei R$3.*******,76. No dia 21/02 , segunda-feira tive de cancelar a reserva e o reembolso de sua reserva (HMD83N4PP2) foi emitido no valor de 1.*******, menos da metade do que eu paguei.Segundo o código de defesa do consumidor tenho direito ao reembolso integral, pois não se passaram 7 dias desde a reserva.

O código de defesa do consumidor é muito claro que tem de ser devolvido todo o valor se a desistência for em 7 dias da contratação.

Quando entrei em contato pelo chat da empresa, que tenho arquivado comigo, e expliquei a situação. A pessoa me disse que :

Consegui verificar a razão do reembolso parcial, foi devido à poltítica de cancelamento de sua reserva que diz:

Os hóspedes podem cancelar até 5 dias antes do check-in para um reembolso total, porém, esta regra não se aplica ao Brasil!

Como todo o processo é automatizado, não havendo interação humana, foi ótimo você ter entrado em contato nos informando!

Em casos como este precisamos enviar o caso para a nossa equipe especializada resolver!

E, portanto , o atendimento do chat não resolveu meu problema e por isso estou abrindo este canal de atendimento.

Conforme retirei de outras reclamações do reclame aqui, e confirmei no CDC:

O art. 49 do código de defesa do consumidor, garante o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio - exatamente o caso desta reserva que fiz no AirBNB.

O parágrafo único do art. 49 determina que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Havendo desistência dentro do prazo estipulado, estes normativos garantem o reembolso/devolução integral e de maneira imediata dos valores pagos, independentemente de qualquer política interna.

Ao reter metade do valor o Airbnb está violando o CDC e o Decreto (além de seguir entendimento contrário ao da doutrina e jurisprudência brasileiras).

Esta reclamação é uma notificação para que o Airbnb estorne o valor TOTAL no meu cartão de crédito, conforme a lei e o código de defesa do consumidor do país onde ele está atuando, no caso o Brasil.