AliExpress

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Goianésia - GO

28/08/2025 às 11:02

ID: 225573329

Título da Reclamação:
AliExpress negou reembolso indevidamente de pedido devolvido pela Receita Federal (Remessa Conforme)

Sou consumidor brasileiro e adquiri um produto pelo site AliExpress, dentro do programa Remessa Conforme, no qual todos os tributos (Imposto de Importação, ICMS e demais encargos) são recolhidos no ato da compra, conforme determina a Instrução Normativa RFB n 2.146/2023.

Apesar de ter cumprido integralmente minhas obrigações como consumidor e já ter pago todos os tributos no momento da compra, o produto foi recusado pela Receita Federal do Brasil e devolvido ao remetente, conforme comprovação oficial em consulta no portal da RFB (print anexado).

Abri disputa dentro da plataforma, anexando a prova de devolução. Contudo, o AliExpress negou meu pedido de reembolso, alegando incorretamente que eu deveria pagar impostos adicionais para liberar a mercadoria. Essa decisão é manifestamente equivocada, por três motivos principais:

Programa Remessa Conforme todos os tributos devidos foram recolhidos no ato da compra. Não existe obrigação de recolher novamente. A responsabilidade pela correta arrecadação e repasse dos impostos é exclusiva da plataforma intermediadora (AliExpress), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB n 2.146/2023.

Devolução pela Receita Federal de acordo com a orientação oficial da RFB, quando a importação não é autorizada e o produto é devolvido, não existe possibilidade de regularização ou recolhimento posterior. Nessa situação, a responsabilidade pelo reembolso recai integralmente sobre a plataforma de comércio eletrônico que intermediou a compra.

Política de Proteção ao Consumidor do AliExpress (Buyer Protection) a empresa anuncia e garante ao cliente: Receba seu pedido dentro do prazo ou receba seu dinheiro de volta. No meu caso, o pedido não foi entregue por motivo alheio à minha vontade e à minha responsabilidade. O não reembolso afronta diretamente a política de proteção ao consumidor divulgada pela própria empresa.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece:

Art. 6, inciso VI é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais causados por falha na prestação de serviços.

Art. 14 o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço.

Art. 30 toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato e obriga o fornecedor a cumpri-la.

Portanto, ao negar o reembolso mesmo diante da devolução oficializada pela Receita Federal e do pagamento antecipado dos tributos pelo programa Remessa Conforme, o AliExpress incorre em:

Descumprimento da legislação tributária brasileira (RFB n 2.146/2023);

Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990);

Descumprimento da própria política de proteção ao comprador.

Já apresentei recurso de contestação dentro da própria plataforma, que foi novamente negado de forma arbitrária. Não resta outra alternativa senão buscar a solução através de órgãos de defesa do consumidor.

Solicitação:
Reembolso integral imediato do valor pago no pedido, incluindo produto e tributos.

Estou seguro de que a empresa reconhecerá seu erro e corrigirá essa injustiça, sob pena de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Caso não seja resolvido por aquii, irei seguir com o registro no consumidor.gov.br, seguido de procon e processo judiciário.