AliExpress

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

21/07/2026 às 20:59

ID: 254507615

fazem 9 dias que meu pacote ***** está sem atualização e o Aliexpress não dá nenhuma informação, apenas que está em trânsito!
Se não atualiza o rastreio, é porque não está em trânsito!
quero meu roteador xiaomi BE5000 WIFI 7 nas minhas mãos!

## Notificação de Protesto e Reclamação Formal
### Dados da Parte Requerente
* **Nome:** *****
* **Localidade:** *****
### À Plataforma / Empresa:
* **Empresa Notificada:** AliExpress
### Dos Fatos
O notificante realizou a aquisição de produtos por meio da plataforma digital do AliExpress, confiando na oferta de comércio eletrônico veiculada pelo site/aplicativo. No entanto, o serviço de entrega contratado e intermediado pela plataforma apresenta **[Editado pelo Reclame Aqui]**, ultrapassando flagrantemente qualquer razoabilidade ou prazo estipulado no ato da compra, sem que os produtos tenham chegado ao destino final.
A conduta da plataforma ao reter valores, não entregar os itens e falhar na prestação do serviço logístico causa prejuízos materiais e emocionais graves ao consumidor.
### Da Responsabilidade Solidária e Objetiva da Plataforma (CDC)
Nos termos do **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, o AliExpress atua como fornecedor integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, intermediando o pagamento e a logística internacional e nacional.
* **Art. 14 do CDC:** O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
* **Art. 18 e Art. 20 do CDC:** Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, bem como por assim o serem decorrentes da disparidade com as indicações constantes do oferta ou mensagem publicitária.
* **Art. 34 do CDC:** O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
* **Art. 35 do CDC:** Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3. **Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.**
### Dos [Editado pelo Reclame Aqui] e Infrações Legais Cometidas
A retenção injustificada de bens adquiridos e pagos, somada à falha na entrega e à ausência de solução efetiva por parte da plataforma, configura graves violações legais:
1. **Infração à Ordem Econômica e Relações de Consumo (Lei n 8.137/1990, Art. 7):** Constitui [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo induzir o consumidor a erro, por via de indicação ou afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa sobre a qualidade, natureza, quantidade, origem, preço, prazo de validade de produtos, ou **omitir informação relevante sobre ofensa a esses bens**.
2. **Prática Abusiva e [Editado pelo Reclame Aqui] (Código Penal, Art. [Editado pelo Reclame Aqui] - [Editado pelo Reclame Aqui] / Código de Defesa do Consumidor, Art. 39):** Obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui] (no caso, comercializar produtos assumindo a obrigação de entrega e retendo os valores sem a devida contraprestação logística).
3. **Descumprimento Contratual e Apropriação Indébita de Valores (Código Civil, Art. 389 e seguintes):** Não entregar o produto adquirido após o recebimento do pagamento importa em enriquecimento sem causa por parte da intermediadora e do marketplace, que retêm o capital do consumidor sem cumprir a obrigação principal.
### Dos Pedidos e Cominações Legais
Diante do exposto, o notificante exige da plataforma **AliExpress**:
1. **A entrega imediata e prioritária** dos produtos que não chegaram, ou, caso seja da escolha do consumidor ou impossível a entrega, o **reembolso integral, em dobro e corrigido monetariamente** de todos os valores pagos.
2. O reconhecimento expresso da **responsabilidade solidária e objetiva** da plataforma sobre todo o processo de venda, pagamento e entrega.
3. O registro formal deste protesto nos canais de atendimento e ouvidoria da empresa, servindo este documento como notificação extrajudicial definitiva para fins de ajuizamento de ações cíveis e criminais cabíveis nos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e Juizados Especiais Cíveis (JEC).