Recusa de cancelamento com multa proporcional após renovação anual
Não respondida
Itapecerica da Serra - SP
17/08/2026 às 08:38
ID: 256624559
Em 13/07/2026 renovei manualmente meu plano anual na Alura, sendo cobrado o valor de R$ 1.141,92 no cartão de crédito. Pouco tempo depois, decidi que não teria mais interesse em continuar usando a plataforma e solicitei formalmente o cancelamento do plano.
Reconheço que o prazo de 7 dias para arrependimento (art. 49 do CDC) já havia passado, por isso não pedi reembolso integral. Solicitei, em vez disso, a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviço (matrícula com 12 meses de acesso), propondo o pagamento de uma multa rescisória proporcional, limitada a 10% do valor referente ao período ainda não utilizado (cerca de 11 dos 12 meses contratados), com o cancelamento das parcelas futuras e/ou estorno da diferença.
A Alura recusou o pedido, alegando que o plano é vendido como compra única com acesso anual, e não como um serviço de trato continuado, e informou que não trabalha mais com aplicação de multas rescisórias.
Discordo dessa posição. Independentemente de como o contrato é rotulado comercialmente, o serviço prestado (acesso à plataforma por 12 meses, com renovação automática prevista nos próprios Termos de Uso) é, na prática, um contrato de trato continuado. Como consumidor, não posso ser obrigado a permanecer vinculado a um serviço que não desejo mais utilizar. A jurisprudência brasileira (STJ e tribunais estaduais) reconhece o direito à rescisão antecipada desse tipo de contrato, desde que haja compensação proporcional à parte fornecedora geralmente limitada a até 10% do valor restante, havendo inclusive decisões que consideraram abusivas multas superiores a esse patamar. A cobrança integral do valor contratado, sem qualquer devolução por um serviço não utilizado, caracteriza enriquecimento sem causa e possível cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito, por meio desta reclamação:
1. O cancelamento do plano com efeito imediato;
2. A aplicação de multa rescisória limitada a 10% do valor proporcional ao período restante do contrato;
3. O estorno ou ajuste da diferença correspondente, com confirmação por escrito.