Alura Cursos Online

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Joinville - SC

16/04/2026 às 16:56

ID: 246256243

No dia 27 de novembro, durante a Black November, adquiri a assinatura anual da plataforma de cursos Alura. A conta, login e CPF vinculados são de minha titularidade (o cartão de crédito utilizado no pagamento está em nome da minha mãe apenas como meio de pagamento).
Após pouco mais de 4 meses de uso, por motivos pessoais, precisei acionar o suporte para solicitar o cancelamento da assinatura e o estorno proporcional dos quase 8 meses restantes que não vou utilizar.
Para a minha surpresa, a Alura negou o cancelamento com estorno, alegando que o plano é uma compra única e que o prazo de arrependimento de 7 dias já passou, oferecendo apenas congelamento ou transferência da conta. Na tentativa de resolver amigavelmente, eu inclusive propus arcar com a multa rescisória de 10% sobre o saldo devedor por quebra de contrato, mas a empresa recusou e insistiu em reter 100% do valor.
Essa prática é ilegal e fere frontalmente a legislação brasileira. Cursos online em plataforma caracterizam-se como serviços de execução continuada (trato sucessivo). A retenção integral do valor por meses em que o serviço sequer será prestado configura enriquecimento sem causa e vantagem manifestamente excessiva, prática expressamente vedada pelo Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, ressalto que qualquer cláusula contratual que imponha a perda total do valor pago ou impossibilite o cancelamento é considerada nula de pleno direito, conforme determina o Artigo 51, incisos IV e XI, e 1, inciso III, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e estabelece obrigação iníqua.
No que tange à multa por quebra de fidelidade, a jurisprudência pátria e o Artigo 9 da Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), em conjunto com o Artigo 413 do Código Civil, limitam a penalidade a um patamar justo e proporcional de, no máximo, 10% sobre o valor restante (saldo devedor).
Já protocolei uma reclamação formal no Procon contra a empresa, mas deixo este registro público para exigir o cumprimento da lei. Solicito o cancelamento imediato da assinatura e o estorno proporcional dos meses não utilizados na mesma forma de pagamento, descontada apenas a multa rescisória legal de 10%.