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Porto Velho - RO

06/08/2026 às 13:05

ID: 255784695

Solicitação de Cancelamento Contratual

Eu, Kevin Wesley, inscrito no CPF n *****, adquiri o plano de acesso à plataforma Alura, disponibilizado pela AOVS Sistemas de Informática S.A., pelo valor total de R$ 1.756,80, conforme comprovam a NFS-e n 00966548, no valor de R$ 175,68, e a NF-e n 000.819.278, no valor de R$ 1.581,12, ambas emitidas em meu nome. A conta, o login e o CPF vinculados à assinatura são exclusivamente de minha titularidade.

Por motivos pessoais supervenientes, precisei solicitar o encerramento antecipado da assinatura. Para isso, entrei em contato com o suporte da empresa em duas oportunidades distintas, buscando uma solução amigável para o cancelamento do plano e o estorno proporcional dos meses que não seriam utilizados. Entretanto, em ambas as tentativas, recebi apenas respostas padronizadas, automatizadas e sem qualquer análise individualizada da minha situação, limitando-se a informar que o plano corresponde a uma compra única e que o prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor já havia expirado.

Mesmo diante dessa negativa, demonstrei total boa-fé e apresentei uma proposta razoável para solucionar o impasse, oferecendo-me para arcar com uma multa rescisória correspondente a 10% sobre o saldo remanescente da contratação, em razão da rescisão antecipada. Ainda assim, a empresa recusou qualquer possibilidade de composição e insistiu na retenção integral do valor pago, embora o serviço deixe de ser prestado durante a maior parte do período contratado.

Tal conduta revela-se abusiva e incompatível com a legislação consumerista brasileira. O acesso a uma plataforma de cursos online constitui serviço de execução continuada (trato sucessivo), cujo fornecimento ocorre ao longo de todo o período de vigência do contrato. Dessa forma, a retenção integral do preço, mesmo diante do cancelamento antecipado e da não utilização dos meses restantes, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, eventual cláusula contratual que impeça o cancelamento ou imponha ao consumidor a perda integral dos valores pagos mostra-se nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos IV e XI, e 1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer obrigação excessivamente onerosa, colocar o consumidor em manifesta desvantagem e afrontar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Quanto à eventual penalidade decorrente da rescisão antecipada, ressalto que a multa contratual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo servir como instrumento de enriquecimento da fornecedora. Nesse contexto, o artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando esta se mostrar manifestamente excessiva, enquanto o artigo 9 do Decreto n 22.626/1933 (Lei da Usura) e a jurisprudência consolidada reforçam a necessidade de limitação da penalidade a patamar razoável e compatível com o efetivo prejuízo suportado pelo fornecedor.

Diante disso, requeiro o cancelamento imediato da assinatura vinculada ao meu CPF, bem como o estorno proporcional dos valores correspondentes ao período restante da contratação, na mesma forma de pagamento utilizada na aquisição, admitindo-se apenas o desconto de uma multa rescisória proporcional e razoável, correspondente a 10% sobre o saldo remanescente, caso efetivamente devida.

Por fim, registro que minha intenção sempre foi resolver a situação de forma consensual, motivo pelo qual busquei o suporte da empresa em duas ocasiões e apresentei proposta equilibrada para encerramento do contrato. Contudo, diante da negativa reiterada e da ausência de atendimento efetivamente humanizado, não restou alternativa senão formalizar esta reclamação, esperando que a empresa reveja sua posição e adote solução compatível com a legislação consumerista e com os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.

Caso não seja possível o estorno, que tão somente haja o cancelamento de novos boletos.