Amazon nega reembolso de notebook com defeito de fabricação alegando prazo incorreto

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Fortaleza - CE

23/04/2026 às 10:52

ID: 246746985

Comprei em 20/12/2025 o notebook ASUS TUF Gaming F16
(FX607VU-RL007W), pedido *****, valor de
R$ 6.859,00, nota fiscal n *****.

Em 23/04/2026, aproximadamente 4 meses após a compra, o
aparelho amanheceu com defeito grave no painel LCD:
faixa vertical preta permanente no lado esquerdo da
tela, ocupando cerca de 30% do display.

O notebook NUNCA foi transportado, permaneceu em uso
estacionário sobre mesa de trabalho desde a entrega,
sem qualquer queda, impacto ou dano externo. Caixa
original, acessórios e embalagem preservados.

Realizei teste conectando em monitor externo via HDMI
e a imagem sai perfeita, comprovando tecnicamente que
o defeito é exclusivamente interno do painel (vício
oculto de fabricação).

Acionei o chat da Amazon em 23/04/2026 pedindo reembolso
ou substituição. O próprio sistema classificou meu caso
como "Produto danificado ou com defeito". Apesar disso,
a atendente Madiha NEGOU o atendimento com alegações
incorretas:

1) Afirmou que "a janela de devolução de 30 dias
expirou" confundindo prazo de arrependimento com
prazo legal de vício do produto (90 dias pelo CDC
art. 26, II a partir da constatação do defeito);

2) Textualmente afirmou: "Embora eu não possa criar uma
solicitação de devolução para você, pois o sistema não
me permite porque o prazo para devolução expirou";

3) Me encaminhou ao suporte da ASUS (link
asus.com/br/support/callus), tentando transferir
indevidamente a responsabilidade solidária da Amazon
como vendedora direta;

4) Negou acesso a supervisor alegando "indisponibilidade"
em serviço 24 horas;

5) Negou fornecimento de número de protocolo.

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IMPORTANTE RESPONSABILIDADE DA AMAZON
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DEIXO EXPRESSAMENTE REGISTRADO que NÃO ACEITAREI como
resposta desta reclamação qualquer tentativa de
encaminhamento ao fabricante (ASUS) ou à assistência
técnica autorizada. Os motivos jurídicos são os seguintes:

a) A Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda é
VENDEDORA DIRETA deste produto (não marketplace),
conforme consta expressamente na Nota Fiscal Eletrônica
n ***** anexa, emitida pela própria Amazon (CNPJ
*****);

b) Pelo CDC art. 18, caput: "os fornecedores de produtos
de consumo duráveis ou não duráveis respondem
SOLIDARIAMENTE pelos vícios de qualidade ou quantidade
que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam";

c) Pelo CDC art. 18, 1, é DIREITO DO CONSUMIDOR, à
sua ESCOLHA, exigir: I - a substituição do produto por
outro da mesma espécie; II - a restituição imediata da
quantia paga; ou III - o abatimento proporcional do
preço. Tal escolha é do consumidor, NÃO do fornecedor;

d) A jurisprudência consolidada do STJ (REsp *****,
REsp *****) reafirma que o consumidor pode
demandar SOLIDARIAMENTE contra qualquer integrante da
[Editado pelo Reclame Aqui] de consumo (fabricante, importador, vendedor),
não estando obrigado a procurar o fabricante antes do
vendedor;

e) A própria política interna da Amazon, ao classificar
meu caso como "Produto danificado ou com defeito
(defeito interno)" e ao aceitar o fluxo de devolução
por defeito inicialmente, reconheceu a elegibilidade
do caso à sua política de responsabilidade direta.

PORTANTO, a Amazon NÃO PODE se eximir de sua
responsabilidade solidária me direcionando à ASUS.
Qualquer resposta nesse sentido será considerada
NEGATIVA INDEVIDA e será classificada como NÃO
SOLUCIONADA, com imediato encaminhamento ao
Consumidor.gov.br, Procon-CE e, se necessário, à
1 Vara do Juizado Especial Cível de Caucaia-CE.

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SOLICITAÇÃO
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Solicito da Amazon, em caráter prioritário, uma das
seguintes alternativas (minha escolha, conforme CDC
art. 18 1):

1) SUBSTITUIÇÃO por produto novo idêntico (preferencial),
com coleta gratuita do produto defeituoso; OU

2) REEMBOLSO INTEGRAL de R$ 6.859,00, com coleta
gratuita do produto defeituoso.

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Resposta da empresa

28/04/2026 às 14:25

Olá, espero que esteja bem!

Agradecemos por entrar em contato conosco através do Reclame Aqui e lamentamos que sua experiência não tenha atendido completamente suas expectativas. Essa não é a vivência que desejamos proporcionar aos nossos clientes.

Após análise detalhada do seu caso, verificamos que seu pedido foi realizado no dia 20/12/2025 e entregue no dia 23/12/2025 dentro dos prazos estabelecidos.

Conforme previsto na legislação de defesa do consumidor, disponibilizamos o prazo de 30 dias para devolução de bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, período durante o qual a Amazon assume integralmente a responsabilidade por questões relacionadas a defeitos de fabricação ou problemas similares.

No seu caso específico, o prazo para tratativa direta conosco expirou no dia ,23/03/2026 uma vez que já transcorreram os 90 dias estabelecidos pela regulamentação. Após esse período, a responsabilidade pela garantia do produto transfere-se ao fabricante, conforme determina a legislação consumerista brasileira.

Este procedimento está em total conformidade com os direitos do consumidor e representa uma prática padrão do mercado.

É importante esclarecer que a Amazon cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais e legais, não havendo violação de direitos do consumidor.

Nossos prazos e procedimentos estão alinhados com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, garantindo proteção adequada durante todo o período de responsabilidade da plataforma.

Para prosseguir com a solução do seu caso, recomendamos contato direto com o fabricante através

do link: https://www.asus.com/br/support/service-center/brazil/ .

Você também pode consultar nossa política completa de devolução em: https://www.amazon.com.br/gp/help/customer/display.html?nodeId=GKM69DUUYKQWKWX7

Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais dentro de nossa esfera de responsabilidade.

Atenciosamente,

Equipe Amazon.com.br (http://amazon.com.br/)

Réplica do consumidor

28/04/2026 às 14:28

A presente resposta é IDÊNTICA à anterior, sem qualquer análise nova do caso. A Amazon mantém a recusa baseada na MESMA interpretação juridicamente equivocada já contestada em minha réplica anterior.

Sigo afirmando: o caso é VÍCIO OCULTO, com prazo de 90 dias contado da CONSTATAÇÃO do defeito (CDC art. 26 3 dispositivo expresso e literal), portanto plenamente vigente até 22/07/2026.

A "transferência de responsabilidade ao fabricante" alegada pela Amazon NÃO EXISTE no CDC a responsabilidade solidária do vendedor é PERMANENTE (art. 18 caput).

Considerando esgotada a via amigável neste canal, registro que:

1) Marcarei esta reclamação como NÃO SOLUCIONADA;
2) Já registrei o caso no Consumidor.gov.br (protocolo *****), aguardando manifestação oficial da Amazon até 08/05/2026;
3) Procederei com Procon-CE e ação judicial caso a Amazon mantenha a recusa baseada em fundamento juridicamente incorreto.

Toda a documentação está preservada para os canais oficiais.