Não emissão de nota fiscal de produto comprado na AMAZON
Resolvido
Juazeiro - BA
23/01/2026 às 11:36
ID: 238599507
Aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2026, realizei pedido e uma pedaleira "M-VAVE BLACKBOX", no valor de R$320,00 no aplicativo da AMAZON. O produto chegou muito rápido e nos conformes. CONTUDO, NÃO RECEBI NOTA FISCAL DA COMPRA. Ao consultar o aplicativo e o site da empresa, apesar de haver um campo com o comando de "BAIXAR NOTA FISCAL", a mensagem que aparece em seguida é que a "A nota fiscal eletrônica (NFe) não pode ser gerada" "Note que não é possível emitir nota fiscal eletrônica (NFe) para alguns tipos de produto". JÁ MANDEI MENSAGEM E NÃO RECEBI NENHUMA DEVOLUTIVA DA EMPRESA.
A emissão de nota fiscal não é uma faculdade do preposto, mas uma obrigação legal inafastável, configurando:
[Editado pelo Reclame Aqui] Contra a Ordem Tributária: De acordo com a Lei n 8.137/1990 (Art. 1, V), negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, constitui [Editado pelo Reclame Aqui].
Direito do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito à informação adequada e clara. Sem a nota, o consumidor fica impossibilitado de comprovar o prazo de garantia legal, a origem do produto e de exercer o direito de arrependimento (Art. 49).
Dever de Entrega: Segundo a Lei Federal n 8.846/1994 (Art. 1), a emissão da nota fiscal é obrigatória no momento da efetivação da operação, independentemente de solicitação do comprador.
A AMAZON, como plataforma intermediadora (marketplace) ou vendedora direta, é solidariamente responsável por garantir que o documento fiscal acompanhe o produto ou seja disponibilizado digitalmente. A ausência do documento configura omissão fiscal e cerceia o direito de defesa do consumidor, impossibilitando a eventual assistência técnica e o exercício da garantia contratual.
EXIJO A MINHA NOTA FISCAL.
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Resposta da empresa
12/03/2026 às 14:38
Prezado cliente,
Recebemos sua manifestação e compreendemos sua preocupação em relação à nota fiscal do pedido realizado em 17 de janeiro de 2026. Após análise detalhada de sua manifestação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes:
É fundamental esclarecer que o item em questão é um produto do Marketplace. Este produto NÃO foi vendido pela Amazon. Trata-se de um item vendido e entregue por um vendedor parceiro, que é uma empresa independente e inteiramente responsável pelo anúncio, estoque, venda, comunicação, envio e nota fiscal do produto. A Amazon atua como plataforma intermediária, fornecendo o ambiente para que os vendedores parceiros possam comercializar seus produtos. No entanto, não temos gestão sobre o estoque, políticas de venda, decisões comerciais ou emissão de documentos fiscais destes vendedores. Quanto aos pontos levantados em sua manifestação:
Compreendemos a importância da nota fiscal e da legislação que você mencionou. A emissão de nota fiscal é de responsabilidade exclusiva do vendedor parceiro. Assim que recebemos sua reclamação, notificamos imediatamente o setor responsável pelo gerenciamento de vendedores parceiros para que as medidas cabíveis sejam tomadas junto ao vendedor. Pedimos sinceras desculpas pelos transtornos causados pela ausência da nota fiscal. Garantia de A a Z:
Conforme conversamos, embora o produto seja vendido por um vendedor independente, você sempre estará apoiado e respaldado por nós através da Garantia da Amazon de A a Z. Esta garantia é uma segurança que a Amazon caso oferece ao vendedor não cumpra com sua responsabilidade. Enviamos uma solicitação da Garantia de A a Z em seu nome e a mesma foi aprovada. Seu reembolso foi processado para o mesmo cartão usado no pagamento do pedido. Enviamos mais informações sobre o reembolso por e-mail. A Amazon processa reembolsos imediatamente. Entretanto, dependendo da data de fechamento e vencimento do cartão de crédito, o reembolso pode demorar de uma a duas faturas.
Nosso posicionamento legal:
Ressaltamos que estamos agindo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Como intermediadores, nossa responsabilidade se limita à prestação do serviço de intermediação, mantendo a plataforma segura e garantindo que os reembolsos sejam processados quando necessário. A gestão de documentação fiscal dos produtos é de responsabilidade exclusiva do vendedor parceiro.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais dentro do qual competimos como plataforma.
Atenciosamente,
Equipe Amazon.com.br
Consideração final do consumidor
23/03/2026 às 15:35
À Equipe Amazon,
Em atenção à resposta enviada, manifesto minha discordância quanto ao posicionamento de que a AMAZON não possui gestão ou responsabilidade sobre a emissão de documentos fiscais e a conduta de seus vendedores parceiros. A fundamentação legal brasileira refuta a tese de "mera intermediação" nos seguintes termos:
1. Da Teoria do Risco do Empreendimento e [Editado pelo Reclame Aqui] de Fornecimento
Diferente do alegado, a Amazon não é uma "plataforma neutra". Ao disponibilizar o espaço, processar o pagamento e utilizar sua marca para atrair o consumidor, a empresa integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, conforme definido pelos Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pela Teoria do Risco do Empreendimento, quem aufere lucro com uma atividade deve responder pelos danos e vícios dela decorrentes, independentemente de culpa direta na falha específica (emissão da nota).
2. Da Responsabilidade Solidária (Art. 18 e 14 do CDC)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao entender que o marketplace responde solidariamente por falhas na prestação de serviço ou vícios do produto. Ao contrário do que foi citado em sua resposta sobre o Art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
A ausência de Nota Fiscal não é apenas um detalhe administrativo do parceiro, mas uma infração tributária e uma violação ao direito do consumidor à informação e prova de propriedade, cuja fiscalização recai também sobre quem hospeda e chancela a venda.
3. Do Dever de Vigilância e Seleção (Culpa in Eligendo)
Ao permitir que um vendedor atue em sua plataforma sem o cumprimento das obrigações legais básicas (como a emissão de NF), a Amazon incorre em falha de vigilância. A plataforma tem o dever de garantir que seus parceiros operem dentro da legalidade, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao consumidor final.
Diante do exposto, embora a empresa tente se afastar da responsabilidade direta pelo ato da venda, é notável que o processamento do reembolso e o acionamento da "Garantia de A a Z" nada mais são do que o cumprimento espontâneo da obrigação legal de garantia.
Agradeço o reconhecimento da responsabilidade solidária da Amazon ao processar o reembolso e intervir no conflito, solucionando o prejuízo financeiro causado pela conduta do vendedor parceiro.
Atenciosamente,
*****
Cliente AMAZON
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10