Não emissão de nota fiscal ou invoice

Respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
13/05/2024 às 08:07
ID: 188629449
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesTema: Compra internacional
O vendedor parceiro da Amazon não quer emitir nota fiscal, invoice ou recibo com os dados da empresa, tais como: Nome da empresa, E-mail, número da nota fiscal ou da invoice, logotipo da empresa, especificação da quantidade, valor unitário/total e valor da compra em moeda brasileira, etc que são requisitos mínimos para comprovação de pagamento da compra de um produto ou serviço, que serve como documento que comprova que o produto foi adquirido da empresa de origem internacional. O recibo que a empresa chinesa enviou é pífio e não atende aos requisitos mínimos para recibo ou documento que comprove a compra de um produto ou serviço.
O modelo de recibo ou invoice segue anexado. O recibo que a empresa parceira AMAZON enviou é pífio e não atende de forma alguma aos requisitos mínimos de um documento que comprova a compra de um produto ou serviço.
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Resposta da empresa
14/06/2024 às 16:31
Olá, espero que esteja bem!
Sou do atendimento da Amazon Brasil para o Reclame Aqui e recebemos sua manifestação.
O vendedor internacional não tem mecanismos para emissão de Nota Fiscal, uma vez que ele não é uma empresa com registro no Brasil.
O vendedor internacional responsável pela sua compra irá emitir uma fatura comercial com o seu CPF.
Esse é o documento oficial que formaliza a entrada dos itens comprados no Brasil.
Em caso de cobrança de tributos, a Receita Federal irá emitir um Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS) em seu nome.
Você será responsável pelo pagamento dos referidos tributos incididos na sua compra.
A Fatura Comercial é o documento que formaliza a transação comercial entre o exportador e importador.
Ela servirá de base para o desembaraço aduaneiro tanto de importação como de exportação.
A Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador (art. *******, inciso II do Regulamento Aduaneiro c/c art. 18 da IN SRF nº *******/*******) ou seu representante legal, conforme ADI RFB nº 14/*******. A não apresentação da via original acarretará a interrupção do curso do despacho (art *******, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
Para mais informação acesse: https://*******,%2C%20assinada%20pelo%20exportador%20(art.
Para ter acesso a esse documento você também pode consultar o site dos correios: https://*******,se%20no%20link%3A%20Meu%20Correios.
Atenciosamente,
Equipe https://*******