Não emissão de nota fiscal ou invoice

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Jaboatão dos Guararapes - PE

13/05/2024 às 08:07

ID: 188629449

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Tema: Compra internacional

O vendedor parceiro da Amazon não quer emitir nota fiscal, invoice ou recibo com os dados da empresa, tais como: Nome da empresa, E-mail, número da nota fiscal ou da invoice, logotipo da empresa, especificação da quantidade, valor unitário/total e valor da compra em moeda brasileira, etc que são requisitos mínimos para comprovação de pagamento da compra de um produto ou serviço, que serve como documento que comprova que o produto foi adquirido da empresa de origem internacional. O recibo que a empresa chinesa enviou é pífio e não atende aos requisitos mínimos para recibo ou documento que comprove a compra de um produto ou serviço.

O modelo de recibo ou invoice segue anexado. O recibo que a empresa parceira AMAZON enviou é pífio e não atende de forma alguma aos requisitos mínimos de um documento que comprova a compra de um produto ou serviço.

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Resposta da empresa

14/06/2024 às 16:31

Olá, espero que esteja bem!

Sou do atendimento da Amazon Brasil para o Reclame Aqui e recebemos sua manifestação.

O vendedor internacional não tem mecanismos para emissão de Nota Fiscal, uma vez que ele não é uma empresa com registro no Brasil.

O vendedor internacional responsável pela sua compra irá emitir uma fatura comercial com o seu CPF.

Esse é o documento oficial que formaliza a entrada dos itens comprados no Brasil.

Em caso de cobrança de tributos, a Receita Federal irá emitir um Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS) em seu nome.

Você será responsável pelo pagamento dos referidos tributos incididos na sua compra.

A Fatura Comercial é o documento que formaliza a transação comercial entre o exportador e importador.

Ela servirá de base para o desembaraço aduaneiro tanto de importação como de exportação.

A Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador (art. *******, inciso II do Regulamento Aduaneiro c/c art. 18 da IN SRF nº *******/*******) ou seu representante legal, conforme ADI RFB nº 14/*******. A não apresentação da via original acarretará a interrupção do curso do despacho (art *******, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).

Para mais informação acesse: https://*******,%2C%20assinada%20pelo%20exportador%20(art.

Para ter acesso a esse documento você também pode consultar o site dos correios: https://*******,se%20no%20link%3A%20Meu%20Correios.

Atenciosamente,
Equipe https://*******