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Joinville - SC

14/04/2026 às 09:58

ID: 245993977

Adquiri um Smartphone Xiaomi Poco X7 Pro 5G Black 12GB/256GB pela Amazon (pedido n *****), enviado em 02/02/2026. Após aproximadamente 70 dias de uso, o aparelho apresentou defeito grave no carregamento, ficando travado em 15%, mesmo após testes com diferentes carregadores, tomadas e todos os procedimentos básicos recomendados (reinicialização, modo seguro e descarga completa da bateria).
Entrei em contato com o vendedor (*****), que negou qualquer solução alegando que "não existe reembolso nem devolução após 70 dias de uso" afirmação completamente contrária à lei brasileira. O prazo legal para reclamar defeitos em produtos duráveis é de 90 dias a partir da compra, conforme o Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e estou dentro desse prazo.
Solicitei a Garantia de A a Z da Amazon, que foi negada com a seguinte justificativa no e-mail recebido: "A Garantia de A a Z protege os clientes quando eles não recebem um produto ou quando o produto não corresponde à descrição." Porém, a própria Amazon, em seu site oficial, descreve claramente que a Garantia de A a Z também cobre "produto recebido danificado, com defeito ou diferente do descrito". Ou seja, a Amazon se contradiz entre o e-mail de negativa e a própria política publicada em seu site, negando indevidamente uma cobertura que ela mesma declara oferecer. Essa contradição configura informação enganosa ao consumidor, vedada pelo Art. 37 do CDC.
Além disso, um atendente do ***** chegou a prometer o reembolso via Garantia A a Z, mas a promessa não foi cumprida. Em novo contato, outro atendente informou que a garantia não cobria o caso e redirecionou novamente para o vendedor, que já havia recusado a solução configurando clara tentativa de transferência de responsabilidade para cansar o consumidor, prática conhecida como "enrola-enrola", que viola o Art. 6, VI do CDC (direito à efetiva prevenção e reparação de danos).
Fundamentação legal:

Art. 18 do CDC Fornecedores são solidariamente responsáveis por vícios do produto. O consumidor pode exigir, após 30 dias sem solução, a substituição do produto, o reembolso integral ou o abatimento do preço.
Art. 26, II do CDC O prazo para reclamar vícios em produtos duráveis é de 90 dias. Estou no dia 70.
Art. 37 do CDC É proibida toda publicidade ou informação enganosa. A Amazon contradiz sua própria política de garantia entre o site e o e-mail enviado ao consumidor.
Art. 7, parágrafo único do CDC A Amazon, como plataforma de marketplace, é solidariamente responsável pelos produtos vendidos em seu site.
Art. 6, VI e VIII do CDC É direito do consumidor a efetiva reparação de danos e a inversão do ônus da prova. Cabe ao fornecedor provar que o defeito foi causado por mau uso, não ao consumidor provar que é defeito de fabricação.
Art. 40 do CDC c/c Lei 8.846/94 O vendedor não forneceu nota fiscal do produto, o que configura infração adicional.

O que solicito: Reembolso integral do valor pago pelo produto.
Caso não haja resolução, registrarei reclamação no Procon de *****, no Consumidor.gov.br e ingressarei com ação no Juizado Especial Cível, onde solicitarei também indenização por danos morais pela negativa reiterada, pela contradição na política de garantia e pela promessa de atendente não cumprida.