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Tabuleiro do Norte - CE

26/03/2025 às 02:02

ID: 213119853

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Prezados,

Venho, por meio desta, expor os fatos e requerer providências urgentes diante da flagrante violação dos meus direitos, conforme segue:
No dia *****, adquiri, por meio da loja on-line Amazon, um óculos de sol Ray-Ban RB3503L 006/71-66, sob o número de pedido *****, pago no cartão de crédito de final *****, parcelado em 5x de R$ *****.

Ao receber o produto, constatei que as lentes estavam arranhadas, o que tornava o item inadequado para o uso. Diante disso, exerci meu direito de arrependimento e iniciei o processo de devolução, conforme prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Amazon informou que o reembolso seria processado após o recebimento do item pelo vendedor. No entanto, de maneira contraditória e suspeita, o vendedor alegou que o produto chegou arranhado e, ainda, que seria falsificado. Tal afirmação carece de fundamento, pois:

1. Recebi um produto com defeito e o devolvi nas exatas condições em que o recebi;

2. A alegação de que se trata de um produto falsificado parte do próprio vendedor, o que, se verdadeiro, apenas reforça a responsabilidade solidária da Amazon pela venda de um item inadequado ao consumo, nos termos do art. 18 do CDC.


Mesmo diante da devolução tempestiva e da comprovação do defeito, não recebi o reembolso prometido. Após múltiplos contatos, a Amazon informou que o prazo da garantia de A a Z expirou, demonstrando total descaso e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, como se suas políticas internas tivessem maior valor do que a legislação brasileira.

DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Além do prejuízo financeiro, fui submetido a uma série de transtornos e à perda injustificada de tempo e energia, o que configura o desvio produtivo do consumidor, tese consolidada nos tribunais brasileiros.

O conceito do desvio produtivo decorre da necessidade de o consumidor despender tempo e esforço na solução de um problema gerado pelo fornecedor, em vez de utilizá-lo em suas atividades pessoais ou profissionais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema causado pelo fornecedor configura dano indenizável, pois trata-se de bem jurídico tutelado.

A postura da Amazon é inadmissível, pois me impôs sucessivas tentativas de contato e frustrações, sem apresentar uma solução adequada e respeitosa.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requeiro:

1. O imediato reembolso do valor pago pelo produto, no montante de R$ *****, em vale-presente da Amazon, a fim de evitar maiores transtornos e demonstrar boa-fé na resolução do caso;

2. A presente solução no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas cabíveis, incluindo reclamações formais junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), ação judicial no Juizado Especial Cível e denúncia ao Ministério Público, se necessário.

Caso a empresa não adote providências imediatas, não hesitarei em ajuizar ação judicial para reaver o valor pago e buscar indenização pelos danos sofridos, com base no CDC e na jurisprudência consolidada sobre desvio produtivo do consumidor.

Na certeza de uma resolução célere e respeitosa, aguardo resposta.

ATT: *****