Amil Recusa Abusiva de Plano de Saúde PME (2 Vidas) por Seleção de Risco - Proposta *****
Não respondida
Campinas - SP
19/06/2026 às 08:38
ID: 251815543
Recusa abusiva de plano de saúde PME (2 vidas) por seleção de risco - Proposta *****
Realizei uma cotação de plano de saúde empresarial (PME para 2 vidas) junto à Amil, sob a proposta número *****.
Como cidadão consciente e cumprindo estritamente as regras da ANS, preenchi a Declaração de Saúde de forma totalmente honesta e transparente, informando as condições de saúde preexistentes (minhas e do meu companheiro), as quais estão completamente controladas e com rotina médica semestral.
Para minha surpresa, a Amil recusou a proposta alegando "ausência de interesse comercial".
Sabemos que a recusa de contratação de plano de saúde PME (de poucas vidas) logo após a entrega da Declaração de Saúde configura seleção de risco, uma prática discriminatória e ilegal perante as normas da ANS e o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, IX). O procedimento legal e correto por parte da operadora seria a aceitação do contrato com a aplicação da CPT (Cobertura Parcial Temporária), e nunca a negativa total de venda do serviço.
Diante disso, exijo:
A justificativa formal e detalhada da recusa por escrito enviada para o meu e-mail, conforme determina a RN n 395 da ANS.
A reanálise imediata da proposta ***** para que o contrato seja aceito, respeitando o direito de contratação e aplicando-se a CPT, se assim a área médica entender necessário.
Aguardo um posicionamento sério da empresa antes de formalizar a denúncia junto à ANS e dar andamento às medidas judiciais cabíveis por discriminação.
Atenciosamente,
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