Amil

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Curitiba - PR

16/05/2026 às 12:07

ID: 248828075

À
Amil Assistência Médica Internacional

Assunto: Solicitação formal e urgente de prontuário médico Teleconsulta realizada em *****

Prezados,

Venho, por meio deste, formalizar solicitação URGENTE de disponibilização integral do prontuário médico referente à teleconsulta realizada em *****, através do aplicativo oficial da Amil.

Em *****, entrei em contato com a central de atendimento da operadora, sob protocolo n *****, solicitando:

cópia integral do prontuário médico;
relatório da consulta realizada;
registros do atendimento;
receitas emitidas;
pedidos de exames;
identificação do profissional responsável;
demais documentos vinculados ao atendimento médico realizado pela plataforma da operadora.

O prazo informado para retorno já se encontra expirado sem qualquer solução efetiva.

Na presente data, *****, realizei novo contato com a central da Amil, ocasião em que fui informada de que a operadora não possui acesso aos prontuários das teleconsultas em razão de terceirização do serviço, sendo transferida ao consumidor a responsabilidade de localizar o prestador.

Tal informação é incompatível com a legislação vigente, uma vez que o atendimento foi realizado diretamente por meio do aplicativo da própria Amil, sendo a operadora responsável solidária pelos serviços ofertados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço.

Além disso, o acesso ao prontuário médico constitui direito garantido ao paciente, conforme previsto:

no artigo 88 do Código de Ética Médica;
na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que assegura ao titular acesso integral aos seus dados pessoais e sensíveis;
bem como nas normas do Conselho Federal de Medicina relativas à guarda e fornecimento de prontuário médico.

Ressalta-se que eventual terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da operadora perante o consumidor, especialmente quando a contratação, intermediação e realização do atendimento ocorreram integralmente dentro da plataforma oficial da Amil.

Diante disso, foi aberto protocolo de urgência n *****, permanecendo, contudo, sem resolução até o presente momento.

Dessa forma, REQUEIRO, com urgência:

Disponibilização integral do prontuário médico da teleconsulta realizada em *****;
Envio de receitas, pedidos de exames e relatórios médicos emitidos;
Identificação do profissional responsável pelo atendimento;
Fornecimento de todos os registros vinculados à consulta;
Resposta formal por escrito acerca da presente solicitação.

O não atendimento da presente solicitação poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante:

ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar
Procon PR
Poder Judiciário, para garantia do direito de acesso ao prontuário médico e responsabilização por eventual falha na prestação do serviço.

Sem mais, aguardo retorno imediato.

Atenciosamente,
*****