Amil

Reclamar dessa empresa

Santo Antônio do Pinhal - SP

28/05/2026 às 19:11

ID: 249981081

RECLAMAÇÃO FORMAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO E FALHA NA GARANTIA DE ATENDIMENTO

À AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ref.: Protocolo n *****

Prezados Senhores,

Em 30 de março de 2026, registrei junto à operadora o Protocolo n *****, solicitando a indicação de prestador credenciado apto à realização dos exames de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata e Uretrocistografia Injetora/Miccional, preferencialmente nas cidades de São Paulo/SP ou São José dos Campos/SP.

Conforme solicitado pela operadora, encaminhei toda a documentação necessária por e-mail em 31 de março de 2026. Contudo, até a presente data, 28 de maio de 2026, não recebi qualquer resposta indicando prestadores aptos à realização dos exames, tampouco justificativa para a demora ou eventual impossibilidade de atendimento.

A situação configura falha na prestação dos serviços contratados, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da adequada prestação do serviço previstos nos artigos 4, 6 e 20 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, a Lei n 9.656/1998 assegura aos beneficiários dos planos de saúde a cobertura dos procedimentos contratados e a garantia de acesso aos meios necessários para a assistência à saúde. A ausência de indicação de prestador credenciado ou de solução alternativa impede o exercício desse direito.

Ressalte-se ainda que a Lei n 14.454/2022 estabeleceu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo a cobertura ser recusada unicamente pela ausência de procedimento específico na listagem da Agência, desde que haja indicação médica e respaldo técnico-científico.

Dessa forma, caso não exista prestador credenciado apto à realização dos exames solicitados, compete à operadora assegurar o atendimento por meio de prestador não credenciado, sem qualquer ônus adicional ao beneficiário, em observância às normas de garantia de atendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS.

Diante do exposto, REQUEIRO:

A indicação imediata de prestador credenciado apto à realização dos exames de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata e Uretrocistografia Injetora/Miccional;
Caso inexistente prestador credenciado disponível, a autorização para realização dos exames em estabelecimento não credenciado, com cobertura integral dos custos pela operadora;
O envio de resposta formal e fundamentada, por escrito, indicando as providências adotadas;
A solução da presente demanda em caráter prioritário, considerando a necessidade médica dos exames prescritos.

Fica desde já consignado que a ausência de resposta ou solução adequada ensejará o encaminhamento da presente reclamação à Ouvidoria da operadora, à Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e aos demais órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.