O que aconteceu
Assunto: SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO DE CONTRATO Reclamação por descumprimento de atendimento
À
Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Setor de Ouvidoria / Cancelamento de Contratos
Contratante: EDC Empreendimentos Imobiliários *****
Representante legal: ***** *****
Beneficiários: ***** marido, *****, ***** e *****
Prezados,
Eu, *****, na qualidade de representante legal da EDC Empreendimentos Imobiliários, venho formalizar a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde acima identificado, com a exclusão de todos os beneficiários vinculados a ele.
O contrato completou 1 (um) ano de vigência e, portanto, o período de fidelidade contratual está encerrado.
Entrei em contato com a Amil por telefone em 4 (quatro) vez. Em todas elas, deixei claro que desejo cancelar o plano e informei o motivo: o valor da mensalidade ficou muito alto. Informei também que já recebi propostas vantajosas da Notredame Intermédica para retomar o meu plano anterior, e que, por isso, não tenho interesse em renegociar.
Em todas as 4 ligações, os atendentes me disseram que alguém entraria em contato para saber o motivo do cancelamento. Esse contato nunca aconteceu. Não recebi proposta, resposta nem comprovante de cancelamento. O motivo já foi informado por mim a cada atendente, e a ausência de retorno só me impede de exercer um direito que já está claro.
Como não tive acesso aos números de protocolo de cada atendimento, solicito que a Amil consulte o histórico de chamadas vinculado ao meu CPF e ao telefone informado acima, e me envie os protocolos e as datas dos 4 contatos, bem como as gravações, caso eu as solicite.
Esse comportamento viola, entre outros:
A Resolução Normativa ANS n 561/2022, que dispõe que o cancelamento a pedido tem efeito imediato a partir da ciência da operadora, que ela deve fornecer comprovante de recebimento do pedido e, em até 10 dias úteis, o comprovante do efetivo cancelamento.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em especial o art. 6, III (direito à informação clara e adequada), o art. 6, IV (proteção contra práticas abusivas) e o art. 39 (vedação de práticas abusivas, como criar obstáculos ao exercício de direito do consumidor).
O Decreto n 6.523/2008 (Lei do SAC), que exige atendimento com número de protocolo, resposta às demandas em até 5 dias úteis e cumprimento imediato de pedidos de cancelamento.
Diante disso, exijo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
1. O registro formal desta solicitação, com número de protocolo;
2. O cancelamento do contrato e a exclusão de todos os beneficiários, com efeito a partir do primeiro pedido feito por telefone ([data aproximada do primeiro contato]);
3. O comprovante do efetivo cancelamento, com o demonstrativo de eventuais valores pendentes;
4. A suspensão de qualquer cobrança posterior à data do pedido;
5. O histórico de protocolos das 4 ligações, conforme solicitado acima;
6. Informação sobre o direito de portabilidade de carências dos beneficiários, com os prazos aplicáveis.
Caso não haja resposta no prazo, serei obrigada a registrar a demanda na ANS (NIP Notificação de Intermediação Preliminar, Disque ANS 0800 701 9656), no Procon, no Reclame Aqui e no consumidor.gov.br, além de buscar a reparação judicial cabível, inclusive por eventuais cobranças indevidas.
Aguardo retorno por escrito, no e-mail [seu e-mail] ou no telefone [seu telefone].
Atenciosamente,
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Representante legal EDC Empreendimentos Imobiliários
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