O que aconteceu
Título: Cobrança abusiva e diária de dívida não devida e prescrita (PEP 2018) - Sem canal de atendimento humano.
Fui aluno da Anhanguera, polo de Taubate, curso de engenheria elétrica.
No mês de outubro de 2018, realizei formalmente o trancamento da matrícula.
Recentemente, comecei a receber e-mails diários de cobranças referentes ao parcelamento PEP dos meses posteriores ao trancamento da matrícula.
Os e-mails enviados pela assessoria de cobrança não aceitam resposta (retornam erro).
Ao tentar contato com a Central de Atendimento da Anhanguera pelos telefones oficiais, a URA eletrônica (robô) solicita o meu CPF e desliga a ligação automaticamente, alegando que "não é aluno".
Fico completamente impossibilitados de resolver o problema pelos canais internos da instituição e,
diante disso, manifesto que:
Qualquer suposta dívida contratual ou de mensalidade escolar do ano de 2018 encontra-se integralmente PRESCRITA perante o Artigo 206, 5, I do Código Civil (prazo de 5 anos vencido em 2023). Portanto, a cobrança judicial ou negativação é ilegal.
A exigência do valor integral do curso após o trancamento é prática abusiva vedada pelo Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito que a Anhanguera intervenha junto à sua assessoria de cobrança parceira para que cessem IMEDIATAMENTE os e-mails e contatos diários de cobrança, sob pena de acionamento judicial por perturbação do sossego e cobrança abusiva (Art. 42 do CDC).
Solicito também o envio do Histórico Escolar e Financeiro para comprovar a situação de inatividade da matrícula desde 2018.
Vinicius Zamith