O que aconteceu
À Editora e Distribuidora Educacional S/A (Pitágoras / Anhanguera / Grupo Cogna)
Vem por meio desta solicitar o cancelamento e a baixa definitiva de cobranças indevidas associadas ao meu CPF.
1. Dos Fatos:
Ingressei no curso de Direito na Faculdade Pitágoras e abandonei o curso após o 4 semestre (contrato firmado em 2020). Na época, utilizei o parcelamento estudantil privado (PEP). Desde então, não frequentei aulas, não realizei rematrícula, não assinei novos contratos nem utilizei qualquer serviço educacional prestado por esta instituição. Recente, tomei conhecimento através dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) de cobranças em meu nome emitidas pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, com vencimentos alterados/maquiados para datas recentes (2024) e (2025).
1. Do Direito:
Prescrição do Débito (Art. 206, 5, I do Código Civil): O prazo máximo para a cobrança judicial ou manutenção de débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais e contratos correlatos (como o PEP) é de 5 (cinco) anos. Como o vínculo foi interrompido há mais de 5 anos, qualquer pretensão de cobrança de eventuais saldos remanescentes do período em que cursei está integralmente prescrita.
Impossibilidade de Atualização Artificiosa de Vencimento: A instituição não pode alterar unilateralmente as datas de vencimento das parcelas para datas recentes (2024 e 2025 ) no intuito de burlar o prazo prescricional estabelecido por lei.
Inexistência de Serviços Prestados em 2024 e 2025 Não houve prestação de serviços, aceite de rematrícula ou assunção de novas dívidas no ano de 2024 e 2025
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato de todos os débitos, contratos e cobranças vinculados ao meu CPF referentes ao curso mencionado;
A exclusão definitiva de quaisquer apontamentos, ofertas de negociação ou negativações do meu nome junto ao Serasa, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito referentes a esta instituição;
O envio do comprovante de quitação/baixa dos débitos por este canal.
Caso a cobrança/negativação persista, informo que tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.