Estorno de valor pago indevidamente após promessa de liberação de carga em posto de fiscalização.

Olá,

Esclarecemos que o imposto mencionado é de responsabilidade do destinatário da mercadoria, conforme a legislação vigente no Estado de destino.

Conforme a legislação tributária aplicável:

O Convênio ICMS n 142/2018 estabelece as regras gerais da substituição tributária nas operações interestaduais; [jusbrasil.com.br]

No Estado do Ceará, a matéria é regulamentada pelo Decreto n 24.569/1997 (RICMS/CE), que disciplina a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS; [legisweb.com.br]

Destaca-se que, de acordo com a interpretação da própria SEFAZ/CE, quando o ICMS-ST não é retido na origem, a responsabilidade pelo recolhimento passa a ser atribuída ao destinatário da mercadoria, conforme previsto na legislação estadual:

Responsabilidade tributária atribuída ao destinatário das mercadorias [...] quando da não retenção ou retenção a menor, pelo remetente, do ICMS devido ao estado destinatário. [legisweb.com.br]

Dessa forma:

A Araforros não possui inscrição estadual no Estado do Ceará, não estando habilitada como substituta tributária;

Por esse motivo, não realiza a retenção do ICMS-ST na origem;

Consequentemente, conforme previsto na legislação do CE, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST passa a ser do destinatário contribuinte (revendedor);

Ressaltamos que esse procedimento é aplicado a todas as vendas destinadas a revendedores localizados no Ceará, quando se tratar de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Portanto, o procedimento adotado pela Araforros está em total conformidade com a legislação tributária vigente.

Qualquer dúvida, estamos à disposição!

Atenciosamente,

Serviço de Atendimento ao Consumidor.

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