Estou sendo cobrado indevidamente por multa de fidelidade após cancelamento por falta de cobertura

Sou cliente da Ariki Internet e venho registrar minha insatisfação com a cobrança de multa por fidelidade após o cancelamento do meu contrato.

Eu residia em São Vicente/SP, onde utilizava os serviços da empresa. Entretanto, mudei minha residência para Praia Grande/SP e, ao verificar a possibilidade de transferência do serviço, fui informado pelo atendimento que a Ariki não possui cobertura no meu novo endereço.

Diante da impossibilidade técnica de continuidade da prestação do serviço, solicitei o cancelamento do contrato, que já foi realizado. No entanto, a empresa está cobrando multa por quebra de fidelidade, mesmo sem oferecer cobertura no local para onde me mudei.

Entendo que essa cobrança é questionável, uma vez que o cancelamento não ocorreu por simples desistência, mas pela impossibilidade de continuar utilizando o serviço contratado.

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, o artigo 37, 2, inciso II, da Resolução Anatel n 765/2023 prevê a vedação da multa por rescisão antecipada quando houver descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora.

Também existem decisões judiciais reconhecendo a inexigibilidade da multa por fidelidade quando a mudança de endereço torna impossível a continuidade do serviço por ausência de cobertura técnica.

Diante disso, solicito:

1. O cancelamento integral da multa por fidelidade;

2. A emissão de uma nova fatura, caso necessário, sem a cobrança contestada;

3. A confirmação por escrito de que não haverá cobranças adicionais referentes à multa;

4. Que não seja realizada qualquer negativação do meu nome em razão desse débito enquanto a contestação estiver sendo analisada.

Ressalto que o cancelamento do serviço já foi concluído. Minha reclamação refere-se exclusivamente à cobrança da multa de fidelidade, que considero indevida diante da impossibilidade de prestação do serviço no meu novo endereço.

Espero que a Ariki reveja essa cobrança e apresente uma solução definitiva, respeitando os direitos do consumidor.

Aguardo retorno.