O que aconteceu
Solicitação de exclusão imediata de plataforma de oferta / Dívida prescrita há mais de 5 anos
Prezados, eu fui ao banco mas não consegui resolver porque estava com outra empresa
Venho, por meio desta, reclamar e solicitar a retirada imediata do meu CPF de qualquer cadastro de cobrança ou oferta de negociação no sistema Serasa Limpa Nome (banco do brasil), referente ao débito de [Nome da empresa original/Valor], cuja data de vencimento ultrapassa o prazo legal de 5 (cinco) anos.
Conforme determina o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro, após o prazo prescricional de 5 anos, o débito torna-se inexigível.
Além disso, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto qualquer tipo de cobrança extrajudicial, de modo que a manutenção de ofertas e notificações contínuas configura prática comercial abusiva e constrangimento indevido ao consumidor.
Portanto, diante da evidente prescrição do débito, requeiro:
1. A exclusão definitiva deste registro e de qualquer oferta relacionada a ele na plataforma do Serasa;
2. A cessação imediata de ligações, e-mails ou mensagens de texto de cobrança sob pena de adoção de medidas judiciais por danos morais.
Aguardo a regularização no prazo administrativo legal.