O que aconteceu
Venho registrar minha profunda insatisfação com o Banco do Brasil e a Brasilseg, após localizar, por meio do sistema de consulta de seguros da SUSEP, uma apólice vinculada à Brasilseg cuja contratação eu desconhecia.
Dados para identificação:
Consumidor: *****
Seguradora: Brasilseg
Processo SUSEP: *****
Número da proposta BB: *****
Até consultar o sistema da SUSEP, eu não tinha conhecimento dessa apólice, tampouco sabia exatamente qual produto havia sido contratado, quais coberturas estavam incluídas, quanto estava sendo cobrado ou por quanto tempo esses valores foram pagos.
O que mais causa preocupação é a informação de RENOVAÇÃO vinculada à apólice. Isso levanta uma série de questionamentos: quando ocorreu a contratação original? Quantas vezes esse seguro foi renovado? Quantos valores já foram descontados da minha conta ou incluídos em operações bancárias? Existe apenas essa apólice ou há outros seguros e produtos semelhantes vinculados ao meu CPF?
Não aceitarei uma resposta genérica alegando que a utilização de senha eletrônica comprova meu conhecimento e consentimento. Uma autenticação eletrônica, isoladamente, não esclarece se o consumidor recebeu informações claras, prévias e adequadas sobre o produto, seu custo, suas coberturas, sua contratação opcional e suas condições de renovação.
O consumidor precisa saber exatamente o que está contratando, e não descobrir posteriormente, por meio de uma consulta à SUSEP, a existência de um seguro que não reconhece.
O Código de Defesa do Consumidor, especialmente a Lei n 8.078/1990, estabelece direitos que considero essenciais para a análise deste caso:
Art. 6, inciso III: garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, incluindo suas características e seu preço.
Art. 39, inciso III: veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor.
Art. 46: estabelece que os contratos de consumo não obrigam os consumidores quando não lhes é dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando os instrumentos forem apresentados de maneira a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 42, parágrafo único: prevê a restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 51, inciso IV: prevê a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, observados os requisitos legais.
Além disso, a própria SUSEP informa que a contratação de seguro prestamista é opcional e que o cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com devolução do prêmio referente ao período a decorrer, quando aplicável.
Diante disso, EXIJO DO BANCO DO BRASIL E DA BRASILSEG AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1. CANCELAMENTO IMEDIATO: solicito o cancelamento da apólice identificada pelo processo SUSEP n ***** e proposta BB n *****, bem como de todos os seguros, produtos de fidelidade, serviços acessórios e demais produtos semelhantes vinculados ao Banco do Brasil que não sejam expressamente reconhecidos e desejados por mim, sem prejuízo da manutenção dos serviços bancários essenciais que efetivamente utilizo.
2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS: solicito o levantamento de todos os valores cobrados e pagos referentes à apólice, incluindo eventuais renovações, e a restituição integral dos valores cuja cobrança não seja devidamente comprovada como válida e consentida. Requeiro, ainda, a restituição em dobro quando cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais.
3. HISTÓRICO COMPLETO DE COBRANÇAS: exijo um demonstrativo contendo a data da contratação original, todas as renovações, os valores dos prêmios, as datas e formas de pagamento, os eventuais descontos em conta, os valores vinculados a operações de crédito e o montante total já pago.
4. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: solicito cópia integral da proposta n *****, da apólice, dos certificados individuais, das condições gerais e especiais, dos comprovantes de aceite, dos registros de autenticação eletrônica e dos documentos que demonstrem como, quando e por qual canal teria sido manifestada minha concordância. Solicito também os documentos relativos a cada renovação e a comprovação de que fui informado previamente sobre os custos e as condições do produto.
5. INVESTIGAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS: solicito uma pesquisa completa de seguros, títulos de capitalização, produtos de fidelidade e serviços acessórios vinculados ao meu CPF, com a identificação de todos os contratos ativos e cancelados, seus respectivos números, períodos de vigência e valores cobrados.
6. ESCLARECIMENTO SOBRE A PALAVRA RENOVAÇÃO: exijo uma explicação objetiva sobre o significado dessa informação na apólice, quantas renovações ocorreram, em quais datas, quais valores foram cobrados em cada período e qual documento comprova minha concordância com cada renovação.
7. PROTOCOLO E CONFIRMAÇÃO FORMAL: solicito confirmação por escrito do cancelamento, a interrupção de cobranças futuras relativas aos produtos cancelados e um posicionamento individualizado sobre cada uma das solicitações acima.
Não estou solicitando um favor. Estou exercendo meus direitos como consumidor e exigindo transparência sobre produtos financeiros e securitários vinculados ao meu nome.
Não considero suficiente receber uma resposta padronizada afirmando que a contratação foi eletrônica ou que a apólice foi regularmente emitida. Quero documentos, datas, valores e provas concretas de que fui informado e concordei com a contratação e com cada renovação.
Caso não haja solução efetiva, adotarei as medidas cabíveis junto ao Consumidor.gov.br, à SUSEP e aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes para buscar a restituição dos valores indevidamente cobrados.
Aguardo uma resposta completa, transparente e acompanhada da documentação solicitada.