O que aconteceu
Título: BEMOL Cobrança de dívida de 2017 Contrato n 10*****7 Solicito revisão por possível prescrição
Venho registrar minha reclamação contra a Bemol devido à cobrança de uma dívida vinculada ao contrato n 10*****7, originado no ano de 2017.
Atualmente, a dívida continua aparecendo no aplicativo/site da própria Bemol, com cobrança de 4 parcelas, cada uma com valor superior a R$ 3.100,00.
Considerando que se passaram aproximadamente 9 anos desde a origem do contrato, questiono a legitimidade da continuidade dessa cobrança, diante dos prazos prescricionais estabelecidos pela legislação brasileira.
O artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil (Lei n 10.406/2002) estabelece o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.088.100/SP, reconheceu que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial de uma dívida.
Ressalto que não estou solicitando um desconto ou uma proposta de negociação. Estou solicitando esclarecimentos sobre a exigibilidade de uma dívida antiga e a observância dos prazos legais.
Diante disso, SOLICITO:
1. A revisão imediata do contrato n 10*****7, considerando a possível ocorrência da prescrição.
2. O envio de cópia integral do contrato original.
3. A apresentação do histórico detalhado das quatro parcelas, com seus respectivos vencimentos originais.
4. A apresentação da memória de cálculo, discriminando principal, juros, multas e demais encargos.
5. A comprovação documental de eventual causa legal de interrupção ou suspensão da prescrição, caso a Bemol entenda que a cobrança permanece exigível.
6. Caso confirmada a prescrição, a interrupção das cobranças e a adequação dos registros internos, para que a obrigação não continue sendo apresentada como exigível.
7. Uma resposta formal, fundamentada na legislação vigente, esclarecendo por qual motivo a empresa continua exigindo o pagamento dessa obrigação.
Ressalto que:
Não reconheço a exigibilidade atual dessa cobrança sem a devida comprovação documental e jurídica.
Caso a Bemol não apresente uma solução satisfatória, registrarei reclamação junto ao PROCON e utilizarei os demais meios administrativos e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidor.
Aguardo uma resposta objetiva, acompanhada de documentação comprobatória, e não apenas uma proposta de renegociação ou desconto.
Espero que a Bemol resolva essa situação com respeito ao consumidor e em conformidade com a legislação brasileira.