Interrupção indevida de internet, alteração contratual e cobrança indevida de equipamento pela Brasilnets

A empresa Brasilnets realizou uma interrupção indevida do serviço de internet anteriormente contratado pelo valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), sem qualquer aviso prévio.

Ao entrar em contato com a central de atendimento para solicitar reparo técnico, fui surpreendida com a informação de que meu contrato teria sido finalizado, sem que houvesse minha solicitação ou ciência prévia acerca de tal encerramento. Ademais, fui informada de que, para restabelecimento do serviço, seria necessário firmar novo contrato com valor aproximadamente dobrado em relação ao anteriormente praticado, o que caracteriza alteração unilateral prejudicial ao consumidor.

Destaco que a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, que assegura, em seu art. 6, III, o direito à informação clara e adequada, bem como veda práticas abusivas e alterações unilaterais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva (art. 39 e art. 51).

A interrupção do serviço essencial sem prévia notificação e sem justificativa formal configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando responsabilidade objetiva da empresa pelos danos eventualmente causados.

Ressalto ainda que solicitei, por meio de atendimento via aplicativo de mensagens (WhatsApp), o envio de documento formal explicando o ocorrido, o que foi negado pela empresa. Além disso, foi lançado em aberto valor referente ao equipamento, sendo que me recusei a devolvê-lo até que a situação contratual seja devidamente esclarecida e regularizada, uma vez que a rescisão não foi solicitada por mim.

Diante do exposto, REQUEIRO:

Esclarecimentos formais e documentados acerca do suposto encerramento contratual;

Comprovação de eventual notificação prévia de cancelamento;

Restabelecimento do serviço nas condições anteriormente contratadas, ou justificativa legal para a impossibilidade;

Suspensão imediata de qualquer cobrança relativa ao equipamento até a resolução definitiva do caso.