Recusa de Devolução de Compra Online sob Alegação de Venda no Atacado - Pedido n *****
Não respondida
São Gonçalo - RJ
27/03/2026 às 15:42
ID: 244520233
Realizei uma compra online no site ATACADO BRUNET KIDS, referente ao pedido n *****.
Após o recebimento, verifiquei que as peças não serviram nas minhas filhas e, dentro do prazo legal, solicitei a devolução com base no direito de arrependimento.
No entanto, a empresa se recusou a aceitar a devolução, alegando que trabalha com vendas no atacado e que, por isso, não se aplica o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Essa justificativa não procede. A compra foi realizada como pessoa física (CPF), em um site aberto ao público, sem exigência de CNPJ ou qualquer comprovação de que a aquisição seria para revenda.
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito de desistir da compra no prazo de 7 dias após o recebimento, em casos de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet.
Ressalto ainda que políticas internas da empresa não podem se sobrepor à legislação vigente.
Diante disso, solicito que a empresa realize a devolução do pedido n ***** e o reembolso dos valores pagos, conforme previsto em lei.
Aguardo uma solução.