Caixa Econômica Federal

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Araçatuba - SP

18/03/2026 às 15:43

ID: 243546847

Prezados,

Venho por meio deste canal registrar minha profunda insatisfação e relatar uma prática abusiva por parte da Caixa Econômica Federal.

Recentemente, compareci presencialmente à agência da Caixa localizada na *****, em *****/SP, com uma solicitação simples e um direito meu: o cancelamento da minha Tag de pedágio e do meu cartão de crédito Caixa. Como a Tag está vinculada ao cartão, a lógica é que ela seja cancelada primeiro para viabilizar o encerramento do cartão.

Para minha surpresa e constrangimento, a atendente da agência se recusou a realizar o cancelamento sob a alegação de que constam "débitos em atraso" no meu nome. Isso é absolutamente falso.

Tenho todas as faturas rigorosamente pagas e possuo todos os comprovantes de pagamento no próprio aplicativo do banco, demonstrando que os valores foram debitados diretamente da minha conta. É inadmissível que o sistema do banco acuse uma dívida inexistente e que a instituição use essa falha para me reter como cliente e impedir o cancelamento dos serviços.

Gostaria de lembrar à instituição o que diz a legislação vigente:

Resoluções CMN n 4.753/2019 e n 96/2021 do Banco Central: O cliente tem o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento. Mesmo que houvesse dívida (o que não é o meu caso, pois tenho os comprovantes), o banco é obrigado a cancelar o cartão para evitar a geração de novos encargos, mantendo apenas a cobrança do saldo devedor.

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Condicionar o cancelamento a um sistema falho que não reconhece meus pagamentos é uma prática abusiva.

Art. 42 do CDC: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Fui constrangido presencialmente com uma alegação de dívida que eu já paguei.

Exijo o cancelamento imediato da minha Tag de Pedágio e do meu Cartão de Crédito, bem como a correção imediata do sistema da Caixa para que reconheça os pagamentos que já foram efetuados e comprovados.

Aguardo um retorno urgente com a confirmação dos cancelamentos, sob pena de eu acionar o PROCON e registrar uma denúncia formal no Banco Central (Bacen).