Bloqueio Judicial - Conta Poupança

Não respondida
São Paulo - SP
14/12/2015 às 12:26
ID: 15842778
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesTenho uma pendência junto ao Banco Itaú que tentamos resolver de maneira justa, sem os juros abusivos que a instituição cobra. Para minha surpresa, a conta-poupança da CAIXA ECONÔMICA da minha esposa (que contém o meu CPF como conjunta) foi objeto de um bloqueio judicial na última 6a feira. Corri para tentar achar o que havia ocorrido e a coisa ficou pior. No dia 4/12, houve uma TED autorizada pelo JUIZ para uma conta judicial, de todo o saldo da conta, e fui informado pela REIS ADVOGADOS que o valor estaria bloqueado até que eu acabasse de pagar o acordo (que não havia fechado), sem correção. Que eu saiba, segundo o artigo *******, inciso IV, do Código de Processo Civil, disciplina a matéria:
São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal....e ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.*******, de *******).
Ainda fui desafiado pela atendente que se não gostasse da proposta que procurasse meus direitos.
Acho um absurdo mais essa demonstração de autoritarismo do sistema bancário. Estou indo procurar os meus direitos, inclusive danos morais, pois este dinheiro é para sobrevivência.
Solicito a imediata restituição dos valores e a normalização da conta em questão.