Caixa Econômica Federal

Reclamar dessa empresa

Feira de Santana - BA

22/10/2025 às 16:04

ID: 230004895

No dia (coloque a data aproximada) recebi um e-mail informando sobre a renovação de um seguro residencial da Caixa Econômica Federal (Caixa Seguradora). Surpresa com essa informação, entrei em contato com a Caixa para entender a origem desse contrato, já que nunca solicitei nem autorizei a contratação de seguro residencial.

Durante o atendimento, fui informada de que esse seguro foi automaticamente vinculado no momento em que assinei o contrato de financiamento habitacional. Contudo, em nenhum momento fui informada, consultada ou manifestei concordância sobre a contratação do seguro residencial.

Ou seja, eu estava pagando mensalmente um serviço que desconhecia, acoplado ao meu financiamento, caracterizando uma venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao perceber o erro, entrei em contato solicitando o cancelamento imediato do seguro e o estorno integral dos valores pagos indevidamente, mas fui encaminhada de um setor para outro diversas vezes (Caixa Seguradora, SAC, Ouvidoria e Agência), sem nenhuma solução efetiva até o momento.

Trata-se de uma situação abusiva e contrária ao direito do consumidor, que deve autorizar expressamente qualquer contratação adicional ao seu financiamento.



Fundamentação Jurídica:
Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro o que caracteriza venda casada.
Art. 6, inciso III, do CDC: O consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados.
Art. 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

Diante disso, solicito:
1. Cancelamento imediato do seguro residencial indevidamente contratado;
2. Restituição integral dos valores pagos, em dobro, conforme previsto no CDC;
3. Retificação do meu cadastro, para evitar futuras cobranças não autorizadas.

Espero uma solução definitiva e justa, com a devolução dos valores e regularização da situação.