Cobrança indevida de taxa de manutenção de conta não utilizada vinculada a financiamento imobiliário, impedimento de cancelamento e negativação do nome.

Olá, Nilton!

Recebemos sua manifestação registrada no Reclame AQUI e agradecemos por compartilhar sua situação com a gente.

Analisamos com atenção a situação que você relatou. Conforme os extratos da conta, identificamos que o limite do cheque especial vem sendo utilizado há alguns anos. Em alguns momentos, os valores depositados não foram suficientes para cobrir a prestação do financiamento habitacional, o que gerou a cobrança de juros e IOF a cada utilização do limite, conforme previsto no contrato da conta corrente.

É importante lembrar que, conforme as cláusulas do contrato de financiamento habitacional, as parcelas são cobradas por débito em conta, sendo essa a forma pactuada para liquidação das obrigações.

Para esclarecer, seguem os fundamentos que embasam essa forma de cobrança:

Resolução CMN nº 4.*******/*******: autoriza as instituições financeiras a estabelecerem a forma de cobrança das parcelas do financiamento, incluindo débito em conta vinculada ao contrato.

Resolução BCB nº 96/*******: dispõe sobre abertura, manutenção e encerramento de contas, permitindo a manutenção da conta quando vinculada a contrato que prevê débito automático como forma de pagamento.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.*******/*******): garante transparência e informação adequada sobre os serviços contratados, não impedindo a cobrança de tarifas e encargos previstos em contrato quando há utilização de produtos ou serviços, como cheque especial.

Art. 42 do CDC: aplica-se apenas em casos de cobrança indevida, o que não se configura quando há previsão contratual e efetiva utilização do serviço.

Dessa forma, as cobranças realizadas decorrem da utilização do limite de cheque especial e da forma de pagamento prevista no contrato, não se caracterizando como indevidas.

Para maiores esclarecimentos ou solicitações, como os extratos da conta, orientamos que procure a Agência ******* - AVARÉ/SP.

Além disso, verificamos que o contrato do cheque especial está contemplado para negociação com desconto de campanha. Se quiser negociar seu débito com a CAIXA, você pode usar um dos canais abaixo:
-Site: https://*******
-Central de Atendimento: ******* ******* 0 ******* – opção Empréstimos ou Renegociação de Dívidas
-WhatsApp: ******* ******* 0 ******* – opção Negociar Dívidas

Agradecemos a oportunidade de falar com você.

Equipe CAIXA