Caixa Econômica Federal

Reclamar dessa empresa

São João da Barra - RJ

10/09/2025 às 16:55

ID: 226598339

À Caixa Econômica Federal

Venho, por meio desta, apresentar reclamação referente à dificuldade em atualizar meus dados cadastrais (telefone e e-mail) no aplicativo FGTS.

Atualmente, não consigo acessar o aplicativo, pois o código de verificação está sendo enviado para o número com final *****, ao qual não possuo mais acesso devido à troca de número.

Compareci a uma agência da Caixa para solicitar a atualização, mas fui informado que o sistema estava indisponível. Já entrei em contato com o SAC e com a Ouvidoria, porém até o momento não obtive solução, o que vem me causando transtornos.

Solicito providências para que seja feita a atualização imediata dos meus dados cadastrais, conforme segue:

Novo número de telefone para cadastro: *****

E-mail atualizado: *****

Telefone de contato alternativo: ***** / *****

Reforço que a dificuldade de atualização inviabiliza meu acesso ao aplicativo FGTS e impede o exercício dos meus direitos como trabalhador.

Aguardo retorno com a devida solução.

Atenciosamente,

Ressalto que a conduta da Caixa Econômica Federal em não disponibilizar solução viável para atualização dos meus dados cadastrais e consequente acesso ao aplicativo FGTS afronta diretamente direitos garantidos por lei.

Constituição Federal (art. 5, XXXII): assegura a defesa do consumidor como princípio fundamental.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, III e VI: garante ao consumidor o direito à informação adequada e à reparação de danos.

Art. 22: impõe às instituições públicas e concessionárias de serviços públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

Art. 39, V: veda exigir do consumidor situação excessivamente onerosa ou desvantajosa, como manter bloqueado o acesso ao FGTS por falha no sistema de atualização.

Lei n 8.036/1990 (Lei do FGTS): estabelece que a Caixa, como agente operador do FGTS, deve assegurar aos trabalhadores pleno acesso às suas contas vinculadas.

Resolução CMN n 4.753/2019 (Banco Central): obriga instituições financeiras a garantirem atendimento eficiente e meios acessíveis de acesso a serviços, inclusive em canais digitais.

Assim, fica evidente que a impossibilidade de atualizar meus dados cadastrais configura falha na prestação de serviço, além de restringir o exercício do meu direito de acesso às informações do FGTS.

Solicito, portanto, a imediata atualização dos meus dados de contato (telefone e e-mail) e a normalização do meu acesso ao aplicativo FGTS, sob pena de responsabilização administrativa e judicial por descumprimento das normas de defesa do consumidor e da legislação do FGTS.