Fui cobrado indevidamente na minha conta poupança do seguro-desemprego
Não respondida
Rio Claro - SP
20/09/2026 às 21:05
ID: 259575389
Título da Reclamação: Desconto indevido recorrente em conta poupança (Seguro-Desemprego) Cobrança não autorizada do EBANXPrezados,Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a cobrança indevida e recorrente no valor de R$ 161,45, descontada diretamente da minha conta poupança nos meses de agosto e setembro. O débito aparece em nome da empresa EBANX.Quero deixar claro que não contratei nenhum serviço, não autorizei qualquer débito automático em minha conta e não reconheço essa cobrança. Trata-se de uma [Editado pelo Reclame Aqui] evidente, prática que já possui diversas queixas semelhantes registradas nesta plataforma por outros consumidores.O agravante da situação é que o desconto está sendo feito diretamente sobre o meu seguro-desemprego, que possui natureza estritamente salarial e alimentar, sendo protegido por lei contra retenções arbitrárias, conforme o Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Já estive pessoalmente na agência bancária conversando com um atendente que me garantiu o estorno dos valores, porém, além de não devolverem o meu dinheiro, permitiram que o desconto acontecesse novamente em setembro. No aplicativo da conta não consta nenhum agendamento ou autorização de débito, impossibilitando o cancelamento por minha parte.De acordo com o Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. Além disso, a Resolução n 4.790/2020 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem cancelar imediatamente os débitos em conta assim que o cliente solicitar.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato e definitivo de qualquer cobrança ou agendamento em nome do EBANX na minha conta.A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em agosto e setembro.Caso esta situação não seja resolvida com a urgência que o caso requer e o meu dinheiro não seja integralmente devolvido, irei formalizar uma denúncia oficial junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial Cível por danos materiais e morais, visto que o descaso e a falha na prestação do serviço estão afetando o meu sustento e a minha dignidade.Aguardo um posicionamento imediato.