Negativa da Caixa Econômica Federal em realizar portabilidade de empréstimo consignado do Banco do Brasil, mesmo com juros menores e carta-margem disponível.
Em réplica
São João Nepomuceno - MG
06/02/2026 às 20:43
ID: 240024501
Tenho um empréstimo consignado no Banco do Brasil e um na caixa econômica federal, sou funcionário público efetivo. A caixa vem descontando todas as parcelas em dia, nunca atrasei uma parcela porém a caixa está com o juros menor que o Banco do Brasil, estou tentando levar meu empréstimo do Banco do Brasil e a caixa se nega a fazer a portabilidade alegando que não tenho margem disponível. Uma vez que o banco central já deixo bem claro que o consumidor tem o direito de procura qualquer banco onde o juros e a parcela seja menor. Estou deixando um print do que diz q lei é o print com o protocolo da caixa onde já fiz a reclamação pelo sac caixa. Caso não resolve lá nem aqui procurarei meus direito junto ao banco central e na presença de um advogado.
Só pra deixar claro: não precisa ter margem disponível, eu tenho uma carta margem com autorização do local onde eu trabalho onde diz que posso reorganizar qualquer empréstimo feito. Eu não estou fazendo um novo empréstimo então não precisa de margem, estou procurando o juros mais baixo nas parcelas e o recebimento da diferença uma vez que o juros na caixa está mais em conta.
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Resposta da empresa
23/02/2026 às 14:47
Olá, Leandro!
Entendemos a sua preocupação e apuramos com atenção as informações que você compartilhou.
Verificamos que não houve registro de portabilidade, pois foi identificado impedimento na análise da margem consignável. A documentação apresentada indicou margem disponível zerada, e a soma das parcelas dos seus contratos ultrapassa o limite permitido pela convenente. Pelas regras vigentes, é necessário haver margem livre para que uma portabilidade possa ser realizada.
Enquanto não houver disponibilidade de margem, novas operações ficam impedidas. Se houver alteração na sua situação ou se desejar entender melhor os critérios aplicados, sua agência pode apoiar na orientação adequada.
Agradecemos a oportunidade de falar com você.
Equipe CAIXA
Réplica do consumidor
23/02/2026 às 15:48
estão indo contra o banco central. que diz o seguinte.
Reclamo contra a Caixa Econômica Federal (protocolo *****) por recusa indevida de portabilidade de crédito consignado.
Sou servidor público e tentei portar meus empréstimos do Banco do Brasil para a Caixa, que oferece juros menores. A Caixa negou, alegando formalmente que minha "margem disponível é de R$ 0,00".
A justificativa é ilegal e viola a Resolução CMN n 5.057, de 15/12/2022. A portabilidade, por definição, não exige margem livre, pois opera sobre a margem que já está comprometida com o contrato original. Trata-se de uma substituição de credor, não de um novo empréstimo. O banco está aplicando a regra errada para a operação.
A alegação de que minhas parcelas já ultrapassam o limite também é inválida como justificativa, pois a portabilidade, com juros menores, na verdade reduziria meu comprometimento de renda.
A recusa abusiva da Caixa me impede de exercer meu direito, me causa prejuízo financeiro ao me forçar a pagar juros mais altos e configura falha grave na prestação do serviço. Possuo a carta de margem da minha fonte pagadora que comprova a viabilidade da operação.
Solicito a intervenção do Banco Central para que a Caixa seja obrigada a processar minha solicitação de portabilidade corretamente, aplicando as normas vigentes para este tipo de operação, sem a exigência de margem livre.
Anexo a recusa formal do banco e demais documentos comprobatórios.