Obrigatoriedade de Seguro prestamista para aquisição de Pronampe

Contratei 3 empréstimos do PRONAMPE ,1 para cada uma das minhas empresas ,pela Caixa Econômica Federal, agencia Nilo Peçanha -Duque de Caxias /RJ .No momento da contratação, o gerente informou que era obrigatório pagar um seguro prestamista ,que seria descontado à vista do valor do empréstimo. Ao questiona- lo sobre a cobrança e que não havia me informado antes, simplesmente respondeu que era obrigatório.

1 seguro no valor de 11.*******,00

2 seguro no valor de 2.*******,00

3 seguro no valor de 2.*******

Há algum tempo venho pesquisando sobre o assunto e conversei com outras pessoas que relataram a mesma ocorrência ao contratar o Pronampe pela Caixa, em que o gerente não informa sobre o direito de não contratar o seguro. Esse direito é assegurado pela LEI N 14.*******, DE 2 DE JUNHO DE *******, no Art. 6: Fica vedada a obrigatoriedade de contratação de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe. Além disso, o próprio programa já tem seguro garantido pelo governo federal, tipificado no contrato como Empréstimo PJ com Garantia FGO.

Dessa forma, essa prática recorrente da Caixa é abusiva e configura uma venda casada. Portanto, solicito o cancelamento imediato do seguro e a devolução integral de todo valor pago.