Caixa Econômica Federal

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Paço do Lumiar - MA

30/09/2025 às 08:26

ID: 228131059

Solicito o cancelamento da função de débito automático referente a um empréstimo da CREFISA em minha conta caixa tem, em virtude de não ter mais interesse em descontos automáticos,vou pagar por boletos. Estou amparada pela Resolução n 4.790, de 26 de março de 2020, do Bacen, que estabelece:

Capítulo IV - Do Cancelamento da Autorização de Débitos

Art. 6 - É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único - O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.

Art. 7 - O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve seguir os seguintes procedimentos:

I - A instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e

II - A comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.

Art. 8 - A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento.

Conforme as normas bancárias transcritas, o cliente tem o direito de cancelar a autorização de débito automático, e o banco tem a obrigação de atender a essa solicitação.