Solicitação de Revisão de Enquadramento para Renegociação do FIES - Contrato Não Elegível

Question

ASSUNTO: Solicitação de revisão e enquadramento para Renegociação do Novo FIES Resolução MEC n 64/2025

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal e solicitar a revisão do enquadramento do meu contrato de financiamento estudantil (Novo FIES), uma vez que o sistema informa a seguinte mensagem ao tentar aderir à renegociação:

"O contrato não se enquadra nos critérios exigidos para a Renegociação Novo FIES, de acordo com o estabelecido na RESOLUÇÃO MEC N 64, DE 24 DE JULHO DE 2025."

Entretanto, após analisar os critérios da referida resolução, entendo que meu contrato atende aos requisitos para adesão à renegociação.

Dados do contrato:

Data da assinatura do contrato: 23/11/2020;
Modalidade: Novo FIES;
Situação atual: Fase de Amortização;
Último pagamento realizado: 11/08/2023;
Quantidade de parcelas em atraso: 41 parcelas;
Contrato com inadimplência muito superior ao prazo mínimo exigido para renegociação.

Vale ressaltar quê a:
RESOLUÇÃO MEC N 64, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a renegociação de dívidas dos contratos de
financiamento formalizados a partir de 2018, no âmbito do
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto
na Lei n 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei n 13.530, de 7 de dezembro de 2017,
resolve:

Art. 1 O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento celebrado a partir de 2018
encontrava-se em fase de amortização e inadimplente por mais de noventa dias na data de 31 de julho de
2025, poderá aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026, por meio de solicitação do financiado
perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Diante dessas informações, não compreendo o motivo pelo qual o sistema impede a adesão ao programa de renegociação.

Solicito:

A análise manual e individualizada do meu contrato;
A identificação e explicação detalhada do motivo do não enquadramento;
A correção de eventual erro sistêmico ou cadastral que esteja impedindo a adesão;
A disponibilização da renegociação, caso seja constatado que o contrato atende aos requisitos previstos na Resolução MEC n 64/2025.

Ressalto que busco regularizar minha situação financeira junto ao FIES e que a negativa automática do sistema, sem justificativa específica, inviabiliza o exercício desse direito e prejudica a resolução amigável da pendência.

Solicito resposta formal contendo a fundamentação legal e contratual da negativa apresentada pelo sistema.

Atenciosamente,

Seu nome completo: *****
CPF: *****
Telefone: *****
E-mail: *****
[Número do contrato FIES: *****

Meu nome está incluído em cadastros restritivos de crédito por conta dessa divida que não consigo resolver.