O que aconteceu
Prezados,
Solicito o cancelamento imediato e a restituição integral dos valores cobrados referente ao Certificado Individual de Seguro de Vida (Produto: VIDA MULTIPREMIADO SUPER, Apólice n *****, Certificado n *****).
A contratação deste seguro não ocorreu de forma livre e voluntária. Fui condicionado à adesão do produto pela Caixa Econômica Federal para a aprovação/liberação de financiamento imobiliário do MCMV na agência. Essa conduta caracteriza venda casada, prática abusiva e ilegal proibida pelo Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além da imposição indevida, recebi a informação verbal de que haveria apenas um único pagamento. Contudo, ao verificar o certificado emitido, identifiquei uma cobrança renovável de periodicidade ANUAL no valor de *****, via débito em conta corrente. Essa discrepância viola expressamente o direito à informação clara e ostensiva (Art. 6, III, do CDC) e a boa-fé objetiva nos contratos.
Ademais, já registrei reclamação no consumidor.gov e irei juntar a denúncia no sistema disponibilizado do BACEN. Prezo por uma solução administrativa e célere.