Reclamação: Cobrança Indevida de Anuidade - Cartão Itaú Assaí
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
02/07/2026 às 11:22
ID: 252899485
A quem possa interessar / Banco Itaú / Assaí Atacadista
Venho, por meio desta, formalizar reclamação referente à cobrança indevida de anuidade em meu cartão Itaú Assaí, o qual foi cancelado há dois meses.
1. DOS FATOS
Solicitei o cancelamento definitivo do meu cartão Itaú Assaí há aproximadamente dois meses.
No mês passado, fui surpreendido com a cobrança de anuidade na fatura. Realizei reclamação e o banco retirou a cobrança.
Neste mês, novamente recebi cobrança de anuidade, mesmo com o cartão já cancelado.
2. DOS FUNDAMENTOS
A cobrança de anuidade para cartão já cancelado é prática abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
CDC, Art. 39, III: É vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço". A continuidade da cobrança após o cancelamento caracteriza exigência de serviço não contratado e não solicitado.
CDC, Art. 6, VI e VIII: O consumidor tem direito à informação clara e adequada, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
CDC, Art. 51, XV: São nulas de pleno direito as cláusulas que estejam em desacordo com o CDC ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Embora trate do envio sem solicitação, o precedente reforça o entendimento de que cobranças indevidas e não solicitadas configuram ato ilícito.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato e definitivo de qualquer cobrança de anuidade referente ao cartão Itaú Assaí, inclusive os valores que eventualmente estejam pendentes.
O estorno do valor cobrado indevidamente na fatura atual.
A confirmação formal do cancelamento do cartão, com envio de comprovante.
O cancelamento definitivo do cartão junto à administradora, evitando novas cobranças futuras.
Caso não haja solução, tomarei as providências cabíveis perante o Procon, Banco Central, Consumidor.gov.br e, se necessário, ajuizarei ação judicial para reparação de danos morais e materiais.
Aguardo retorno com a regularização no prazo de até 5 dias úteis.
Atenciosamente,
RAQUEL CARNEIRO
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Resposta da empresa
02/07/2026 às 21:12
Olá, Raquel!
Agradecemos sua manifestação e registramos o retorno feito para apresentar o parecer sobre a anuidade do cartão mencionado.
Esclarecemos que o Itaú possui diversos cartões de crédito, cada um deles com diferentes características e benefícios que se alinham às necessidades e aos hábitos de consumo de cada cliente.
O produto possui cobrança de anuidade com possibilidade de redução, conforme informado na contratação, no desbloqueio e nos canais oficiais. As condições também podem ser consultadas no site: itau.com.br/cartões.
Realizamos a negociação da anuidade, mas reforçamos que o cartão mencionado na manifestação possui cobrança de anuidade. Tal cobrança é informada ao cliente no momento da contratação do cartão, antes da efetivação. O valor também fica disponível no site do Itaú. Ainda, está prevista na cláusula 4 do seu contrato do cartão de crédito.
Além disso, durante o processo de desbloqueio do cartão, o cliente é informado que após realizar o procedimento haverá cobrança de anuidade, confirmando assim ciência sobre todos os termos e aceitando-os.
A cobrança ocorre normalmente e, quando o critério é atingido, o crédito do desconto é lançado automaticamente.
Além disso, alguns clientes podem ter condições diferenciadas conforme perfil e elegibilidade interna, o que pode resultar em percentuais específicos como o desconto mencionado a você em atendimento. Fora dessas possibilidades, não há disponibilidade para concessão manual de isenção/desconto neste produto.
Seguimos à disposição caso deseje avaliar alternativas de cartão ou obter qualquer outro esclarecimento. Atendemos por aqui e também pelos canais oficiais:
App Itaú Cartões – Chat (06h às 23h);
Central de Atendimento: 3003‑3030 ou 0800‑720‑3030 (segunda a sábado, 08h às 21h);
SAC: 0800‑724‑4845 (24h todos os dias);
Atenciosamente,
Atendimento Cartões Itaú.
Réplica do consumidor
02/07/2026 às 21:17
Prezados (as),
Eu sei que o cartão tem anuidade, porém, ele foi cancelado e a cobrança da anuidade está indevida.
Desde do mês passado, o banco itaú age de má fé e fica realizando a cobrança de um cartão inativo. Liguei e estornaram. Hoje, de novo, emitiram uma nova fatura de um cartão inexistente (cancelado) com o valor de R$ 9,90 (anuidade) de algo que não há.
Sendo assim, a instituição age de má fé e quero que parem de me cobrar por algo que não existe. Qual é a dificuldade?!?!?!??!
Consideração final do consumidor
02/07/2026 às 21:17
O banco Itaú é [Editado pelo Reclame Aqui], [Editado pelo Reclame Aqui] e [Editado pelo Reclame Aqui].... Parem de querem pegar o dinheiro que não é seu dos outrosssss!!!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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