Retenção ilegal de taxa de serviço após cancelamento de ingresso por força maior
Não respondida
Barueri - SP
12/09/2026 às 09:36
ID: 258860757
Título da reclamação: Retenção ilegal de taxa de serviço por cancelamento de ingresso devido a forças maiores
Me chamo ***** e venho manifestar
minha total indignação com o procedimento de estorno da Cinépolis Barueri. Devido às fortes chuvas que impossibilitaram meu deslocamento seguro, realizei o cancelamento da minha compra online rigorosamente dentro do prazo legal. O valor total pago pelos ingressos foi de R$ 40,00, porém, a empresa efetuou um estorno parcial de apenas R$ 35,00, retendo indevidamente R$ 5,00 sob a justificativa de taxa
de serviço/conveniência.
Para piorar a situação, ao tentar resolver o problema com o suporte, fui assediado pela equipe de atendimento para aceitar o prejuízo e abrir mão do meu dinheiro. Esses R$ 5,00 me pertencem e são necessários para que eu possa realizar a compra de um novo ingresso no momento oportuno.
Reter qualquer valor de uma compra cancelada no prazo é uma prática completamente ilegal. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o Direito de Arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial (como a internet), garantindo que o consumidor receba o reembolso 100% integral, incluindo quaisquer taxas de conveniência ou administração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a taxa de serviço é parte do custo do produto e deve ser devolvida integralmente caso haja desistência. Além disso, a retenção injustificada configura vantagem manifestamente excessiva, violando o Artigo 39, inciso V, do CDC.
Exijo o reembolso imediato e integral dos R$ 5,00 restantes na mesma forma de pagamento original. Caso o estorno total não seja realizado de forma imediata, irei formalizar uma denúncia junto ao Procon-SP e, se necessário, adotarei as medidas jurídicas cabíveis por meio do Juizado Especial Cível (JEC) para reparação do valor e pelo assédio sofrido no atendimento
Fico no aguardo de uma solução urgente LEMBRANDO ESTOU DENTRO DO PRAZO