O que aconteceu
Prezados,
No dia 16/10/2026, realizei a aquisição de duas linhas telefônicas (chips) no estabelecimento físico da Claro localizado no Shopping Itaguaçu, em São José/SC. O contrato prevê uma fidelidade de 12 meses.
Ocorre que, ao tentar utilizar os serviços, constatei que ambas as linhas apresentam graves problemas de segurança e privacidade devido à reciclagem precoce ou indevida dos números por parte da operadora. Um dos números está atrelado ativamente à Chave Pix de terceiros, e o outro número está vinculado ao e-mail de um antigo usuário.
Essa situação gera um evidente vício do serviço (Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor) e viola flagrantemente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que estou exposto a dados privados de terceiros e, reciprocamente, terceiros têm acesso a comunicações direcionadas às minhas linhas. A continuidade do uso dessas linhas representa um risco iminente à minha segurança financeira e privacidade.
Diante do mau funcionamento e da quebra de segurança do serviço ofertado, solicitei o cancelamento das linhas junto à operadora sob o protocolo número [*****]. Contudo, a empresa insiste em efetuar a cobrança de multa rescisória por quebra de fidelidade.
Com base no Artigo 56 da Resolução n 632/2014 da Anatel e no Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito à rescisão contratual sem ônus quando há descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte da prestadora.
Diante do exposto, solicito:
1. O cancelamento imediato e definitivo de ambas as linhas telefônicas;
2. A isenção total e irrestrita de qualquer multa de fidelidade ou taxa de rescisão contratual, tendo em vista que a desistência é motivada por falha na segurança do serviço prestado pela Claro;
3. Que não seja gerada nenhuma cobrança residual indevida referente ao período posterior a esta reclamação.
No aguardo de uma solução célere.