Reembolso de passagem de ônibus cancelada negado

Resolvido
Chapecó - SC
11/08/2025 às 11:49
ID: 224228263
Pedido de Reembolso Imediato Passagem de Ônibus Cancelada
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar o reembolso imediato do valor pago pela passagem de ônibus adquirida para meu irmão, referente à compra realizada , conforme comprovante em anexo.
Informo que o cancelamento da passagem foi solicitado presencialmente e com antecedência na agência situada na rodoviária, porém, o pedido foi indevidamente recusado. Tal recusa viola os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente no artigo 49, que garante o direito de arrependimento e devolução do valor pago em caso de desistência em até sete dias em compras fora do estabelecimento comercial, e, de modo geral, o direito à informação e à proteção contra práticas abusivas.
Adicionalmente, reter o valor pago após a solicitação de cancelamento configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigo 884 do Código Civil), pois a empresa estaria se beneficiando indevidamente em detrimento do consumidor.
Dessa forma, solicito que o reembolso seja efetuado com a máxima urgência, utilizando o mesmo meio de pagamento informado no momento da compra.
Aguardo retorno em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para a proteção dos meus direitos.
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Resposta da empresa
15/08/2025 às 12:22
Olá Francine! Tudo bem? Espero que sim!
Recebemos sua manifestação através da plataforma do Reclame Aqui e agradecemos por compartilhar sua experiência com a gente, estamos aqui para lhe ajudar da melhor forma.
Verificamos que em sua reclamação informou que efetuou um cancelamento junto ao guichê da rodoviária referente ao bilhete do *******Y.
Consultamos seu bilhete junto ao sistema que temos vinculado ao da viação e bilhete estava ativo, em nossa conversa você nos informou que a companhia recusou cancelar no guichê mesmo estando dentro do prazo.
Em relação aos atendimentos realizados nos guichês das viações na rodoviária, informamos que não temos gestão sobre esse serviço, pois ele é de responsabilidade exclusiva das companhias de ônibus.
Essa compra estava disponível ser cancelada até ás 05:15 do dia 09/08/******* também diretamente pela nossa plataforma, pela área de meu pedido ou através dos nossos canais de atendimento solicitando dentro do prazo.
No momento essa compra já se encontra fora do prazo de cancelamento e reembolso. O cancelamento da passagem pode ser realizado com no mínimo 3 (três) horas de antecedência ao horário de embarque, seja pelo nosso portal, central de atendimento ou diretamente com a viação. Este é um prazo estabelecido pela ANTT para cancelamento de viagens rodoviárias, portanto seria um prazo geral que temos que seguir devido ser um regulamento mesmo.
Essas informações tão disponíveis ao nosso site e também junto ao site da ANTT que regulamenta as viagens rodoviárias:
https://**************1-At%C3%A9-quando-posso-cancelar-meu-pedido
Informações disponíveis também no site ANTT : https://*******
Devido às normas regulatórias que nos regem, há um prazo limite para cancelamentos que precisamos seguir. As empresas de transporte rodoviário de passageiros são regulamentadas pela ANTT no Brasil. Essas regulamentações estabelecem diretrizes claras de operação, incluindo políticas de cancelamento e remarcação, visando proteger tanto os passageiros quanto as empresas e garantir a ordem no setor.
No transporte rodoviário de passageiros, as empresas seguem regulamentações específicas da ANTT, que determinam prazos-limite para cancelamentos e remarcações. Essas regras têm como objetivo assegurar o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a viabilidade da operação.
Sabemos que a situação relatada pode causar frustração, e lamentamos que não tenha conseguido utilizar a passagem. Contudo, por estarmos vinculados às normas vigentes, não conseguimos realizar o cancelamento ou reembolso fora dos prazos estabelecidos.
Reforço ainda que conforme o nosso termo de uso:
1.3. AUTO VIAÇÕES são companhias que realizam serviços de transportes rodoviários, existentes na base da CLICKBUS, definidas na página principal do domínio de propriedade da CLICKBUS, Website. As AUTO VIAÇÕES assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários.
-Sobre o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC):
Sabemos que o CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora de estabelecimentos físicos. No entanto, há uma interpretação jurídica consolidada de que esse direito não se aplica após a data de uso do serviço contratado, ou seja, após o horário da viagem, mesmo que o pedido seja feito dentro do prazo de sete dias da compra.
Conforme nossos Termos de Uso, disponíveis no link: Termos de Uso ClickBus.
14.3.4. O CLIENTE tem um prazo de 7 (sete) dias, a partir da compra da passagem, para entrar em contato com a CLICKBUS e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.*******/90. Porém, se o prazo para a viagem for menor que os 7 (sete) dias da data da compra deve-se comunicar a CLICKBUS com antecedência mínima de 3 (três) horas ao embarque agendado. Não é possível aplicar a lei do arrependimento após a data da viagem realizada pelo website "CLICKBUS".
Conseguimos uma autorização de reembolso em caráter de exceção com o nosso time interno e seguiremos com o reembolso para ajudá-la quanto ao ******* com o reembolso de forma excepcional, pois valorizamos o relacionamento contínuo com nossos clientes e buscamos sempre oferecer a melhor experiência de atendimento.
Para demais viagens orientamos que solicite o cancelamento diretamente junto a empresa de ônibus, ou remarcação da viagem se tratando de um bilhete fora do prazo de cancelamento do estado.
Informamos que, seguimos com o reembolso deste pedido no dia 13/08/******* para a mesma conta de pagamento da compra no valor de R$*******,55 conforme comprovante enviado em nossa conversa.
Esperamos ter ajudado, desde já agradecemos pela compreensão, caso precise de algo nos contate para que possamos ajudar!
Atenciosamente,
Cristiane
Equipe ClickBus
Central de Ajuda: https://*******
Consideração final do consumidor
15/08/2025 às 13:57
bom, mas pode melhorar
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
6