Não resolvido

RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR

Colégio PH e Curso PH

cidade: Jaboticabal

O que aconteceu

Venho registrar reclamação contra o Colégio pH Unidade Ilha Pura, em razão da recusa em fornecer a documentação de transferência da aluna L.T.S.P. , atualmente matriculada na instituição.

A aluna precisa realizar sua transferência para outra instituição de ensino e, para isso, necessita da documentação escolar correspondente. Entretanto, ao solicitarmos a declaração/documentação de transferência, fomos informados pela escola de que o documento somente será fornecido após a realização do distrato contratual.

Consideramos essa conduta indevida, pois o encerramento do contrato de prestação de serviços educacionais e a expedição da documentação escolar são questões distintas.

O art. 6, 2, da Lei n 9.870/1999 estabelece expressamente que os estabelecimentos de ensino devem expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de questões contratuais ou financeiras.

Não estamos solicitando que a escola renuncie a qualquer direito contratual ou financeiro que eventualmente entenda possuir. O que se solicita é exclusivamente o cumprimento da obrigação de fornecer a documentação escolar da aluna, permitindo que ela possa dar continuidade regularmente aos seus estudos em outra instituição.

A escola, entretanto, está utilizando a documentação escolar como instrumento de pressão para condicionar a formalização do distrato, o que, além de não encontrar respaldo na legislação, pode causar prejuízo concreto à aluna, que depende dessa documentação para efetivar sua matrícula na nova instituição.

Não é aceitável que uma questão contratual entre a família e a escola impeça ou dificulte a continuidade da vida escolar da aluna.

Já buscamos solucionar a questão diretamente com a instituição, mas a escola mantém a posição de que somente entregará a documentação após o distrato.

Diante disso, solicitamos:

A imediata emissão e entrega da declaração/documentação de transferência da aluna, sem condicionamento à assinatura do distrato;

A regularização de toda a documentação escolar necessária para que a aluna possa efetivar sua matrícula na nova instituição;

A cessação da prática de condicionar a entrega da documentação escolar ao encerramento do contrato;

Uma resposta formal esclarecendo o fundamento legal utilizado pela instituição para negar a documentação enquanto o distrato não for realizado.

Ressalto que a presente reclamação não tem por objetivo discutir eventual obrigação financeira ou contratual, mas exclusivamente impedir que a documentação escolar da aluna seja retida como condição para o encerramento do vínculo contratual.

Solicito, portanto, uma solução urgente, considerando que a demora na entrega da documentação pode comprometer a matrícula e a continuidade dos estudos da aluna.

Caso a situação não seja solucionada imediatamente, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de proteção ao consumidor e de fiscalização educacional competentes.

Aguardo a regularização e a entrega da documentação.

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Interações da reclamação

  1. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

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    AVALIAÇÃO: PÉSSIMA CONDUTA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECLAMAÇÃO FORMALMinha experiência com o Colégio PH foi extremamente negativa e, sobretudo, preocupante do ponto de vista jurídico e educacional.Ao solicitar a documentação necessária para a transferência escolar da minha sobrinha, L.P., fui informada de que a instituição não entregaria a documentação enquanto não fosse formalizado o distrato contratual.Essa conduta é absolutamente questionável. A documentação escolar do aluno não pode ser utilizada como mecanismo de pressão para compelir a família a solucionar questões contratuais ou financeiras com a instituição. Eventuais discussões sobre contrato, mensalidades ou distrato devem ser tratadas pelos meios próprios, sem impedir ou dificultar a continuidade da vida escolar da aluna.O que torna a situação ainda mais grave é que, diante dessa postura, apresentei uma reclamação formal à instituição, expondo a irregularidade e solicitando providências. Até o presente momento, porém, o Colégio PH sequer se dignou a responder à reclamação.Ou seja, além de adotar uma conduta que considero incompatível com os direitos do aluno e com os princípios que devem nortear a prestação do serviço educacional, a instituição simplesmente ignora uma manifestação formal de uma responsável que busca solucionar administrativamente a questão.É especialmente decepcionante que uma instituição de ensino trate uma questão dessa natureza como se fosse um mero problema burocrático. Não estamos falando de um simples documento administrativo: estamos falando da documentação escolar de uma aluna e da possibilidade de ela prosseguir regularmente seus estudos em outra instituição.A relação contratual entre escola e família não pode se sobrepor ao direito da aluna de ter sua trajetória escolar regularmente documentada e de prosseguir seus estudos. Eventuais créditos que a instituição entenda possuir devem ser cobrados pelos meios legalmente adequados, e não mediante a criação de obstáculos à transferência escolar.Diante de tudo isso, considero a conduta do Colégio PH desrespeitosa, inadequada e incompatível com a responsabilidade que se espera de uma instituição de ensino.Minha avaliação é PÉSSIMA.O mínimo que se esperava seria o cumprimento das obrigações educacionais, a entrega regular da documentação escolar e uma resposta objetiva à reclamação apresentada. Infelizmente, até agora, não houve sequer essa última providência.Não recomendo o Colégio PH e deixo registrada esta reclamação para que outros pais e responsáveis tenham conhecimento da forma como a instituição tratou uma situação que envolve diretamente o direito de uma aluna à continuidade de sua vida escolar.