Reduziram meu desconto de 70% na mensalidade da FMU sem motivo

Ingressei na FMU em 28/07/2022 por meio da promoção vinculada à nota do ENEM, divulgada pela própria instituição, que me garantiu desconto de 70% nas mensalidades.

O Termo de Condição Comercial, emitido na mesma data, estabelece expressamente o desconto de 70% no primeiro semestre e até o final do curso. Além disso, a cláusula 1.6 prevê a manutenção do benefício em caso de mudança de curso, como ocorreu comigo.

Desde o início dos meus estudos, o desconto de 70% foi aplicado mensalmente, conforme poderá ser confirmado pelo próprio histórico financeiro da FMU. Entretanto, identifiquei uma alteração no percentual aplicado a partir da mensalidade de novembro de 2026, sem que tenha havido qualquer mudança nas condições que justificasse a redução. O histórico financeiro da própria instituição poderá comprovar tanto a aplicação contínua do benefício quanto essa alteração recente.

Ressalto que nunca atrasei o pagamento das mensalidades e sempre cumpri minhas obrigações acadêmicas, não tendo praticado qualquer conduta que justificasse a perda do benefício. A redução, portanto, ocorreu em desacordo com as condições comerciais originalmente estabelecidas.

A alteração contraria a oferta apresentada pela própria instituição e deve ser analisada à luz dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da vinculação da oferta e dos direitos do consumidor diante de seu descumprimento.

Diante disso, exijo o restabelecimento do desconto de 70% até o final do curso, conforme as condições originalmente estabelecidas, bem como a revisão da mensalidade de novembro de 2026 e de quaisquer outras mensalidades afetadas, com a restituição ou compensação dos valores pagos a maior.

Solicito a regularização da situação e uma resposta formal e fundamentada, com o cumprimento das condições comerciais contratadas.

Provas anexas.