O que aconteceu
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO FORMAL DE ESTORNO PRODUTO DEVOLVIDO E VALOR NÃO RESTITUÍDO
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar formalmente a restituição do valor pago referente à compra realizada junto a esta empresa.
O produto recebido não correspondia às características e condições apresentadas no anúncio/oferta, motivo pelo qual entrei em contato com o SAC da empresa e, seguindo exatamente as orientações fornecidas por vocês, realizei a devolução do produto dentro do prazo estabelecido.
O produto foi devidamente recebido pela empresa, porém, apesar de já ter transcorrido mais de 30 dias desde a devolução/recebimento, até o presente momento o valor pago não foi estornado.
Ressalto que não se trata de uma devolução realizada de forma unilateral ou fora das regras da empresa. Todo o procedimento foi realizado mediante orientação do próprio SAC, e a mercadoria já se encontra novamente em posse da empresa.
A situação encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente no art. 35, que assegura ao consumidor, diante do descumprimento da oferta, o direito de rescindir o contrato com restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
Também se aplica, conforme a modalidade da contratação e o fundamento da devolução, o art. 49 do CDC, cujo parágrafo único determina a devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento.
No caso de contratação realizada por meio eletrônico, o Decreto n 7.962/2013 também estabelece que o fornecedor deve disponibilizar meios adequados para o exercício do direito de arrependimento e, quando cabível, providenciar o respectivo estorno.
Dessa forma, solicito o estorno integral do valor pago, com a devida atualização quando aplicável, bem como a confirmação formal da realização do procedimento.
Considerando que o produto já foi devolvido e recebido pela empresa há mais de um mês, solicito que a situação seja solucionada imediatamente, evitando a necessidade de adoção de outras medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo a confirmação do estorno e a respectiva previsão de disponibilização do valor.
Atenciosamente,
Wellinton Vieira