Reclamação sobre falhas administrativas na CONAC não envio de faturas, inoperância do aplicativo e falta de comunicação.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: *****.

NOTIFICADA: CONAC Administradora de Condomínios.

POR CIÊNCIA: Sr. Síndico do Condomínio.

ASSUNTO

Reiteração de falhas administrativas Não envio regular das faturas por e-mail Inoperância do aplicativo Ausência de disponibilização regular de canal de comunicação por e-mail Dificultação das solicitações do proprietário Omissão da administração e do síndico Cobrança indevida de multas.

Prezados Senhores,

O NOTIFICANTE, por meio da presente, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE essa Administradora e, por ciência, o Sr. Síndico, em razão da reiterada, grave e injustificável deficiência na prestação dos serviços administrativos relacionados ao envio das cobranças condominiais, ao acesso às informações financeiras do condomínio e à comunicação com os proprietários.

Apesar de meu cadastro ter sido regularmente atualizado, as faturas condominiais não são disponibilizadas nem enviadas regularmente ao meu endereço eletrônico. Trata-se de falha contínua e recorrente, que me obriga a realizar sucessivas tentativas de contato e reclamações para obter documentos que deveriam ser encaminhados espontaneamente, de forma antecipada e organizada pela administradora.

Ressalto que não resido no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não possuo acesso permanente às correspondências físicas encaminhadas ao imóvel. Assim, o envio das faturas por e-mail não constitui mera comodidade, mas meio essencial e indispensável para que eu possa cumprir tempestivamente minhas obrigações condominiais.

Reitero, de forma expressa e reforçada, que não há um endereço eletrônico disponibilizado regularmente, de maneira clara, funcional, permanente e efetivamente acessível, para comunicação entre o proprietário e a CONAC. A administradora não mantém canal de e-mail adequadamente divulgado e disponível para o recebimento de solicitações, reclamações, documentos, pedidos de esclarecimento e requerimentos relacionados à unidade.

Essa ausência de canal eletrônico regular dificulta severamente a comunicação do proprietário com a empresa, impede o encaminhamento formal e comprovável das solicitações e torna excessivamente difícil obter respostas, enviar documentos, solicitar boletos, questionar cobranças ou acompanhar a solução dos problemas administrativos. O proprietário fica, na prática, sem meio confiável, contínuo e eficaz para se comunicar com a administradora, dependendo de tentativas esporádicas, contatos informais ou canais que não funcionam adequadamente.

Portanto, não se trata apenas da ausência de envio das faturas. Há também uma falha estrutural de comunicação, pois a CONAC não disponibiliza regularmente um e-mail oficial e funcional por meio do qual o proprietário possa apresentar suas demandas e receber respostas formais. Essa deficiência agrava a situação, impede a adequada comprovação das solicitações realizadas e contribui diretamente para a perpetuação dos problemas já comunicados.

Como se não bastasse, o aplicativo disponibilizado pela CONAC permanece sem reconhecer meu cadastro atualizado, impedindo completamente meu acesso às faturas, boletos, extratos e demais informações referentes à unidade, inviabilizando a adequada administração de minhas obrigações perante o condomínio.

Cumpre destacar que essa situação já foi objeto de inúmeras reclamações administrativas, todas devidamente comunicadas à CONAC, por diferentes meios e em sucessivas oportunidades, sem que qualquer solução efetiva, definitiva e verificável tenha sido implementada. A dificuldade de acesso a um canal regular de e-mail também prejudica o registro formal dessas reclamações e demonstra a precariedade do atendimento disponibilizado pela administradora.

Da mesma forma, o Sr. Síndico foi previamente cientificado acerca dos fatos, permanecendo, entretanto, omisso e inoperante, deixando de adotar as providências que lhe competem para assegurar o regular funcionamento da administração condominial, a adequada prestação dos serviços aos condôminos e a existência de canais eficientes, acessíveis e permanentes de comunicação.

A situação chegou a um ponto de absoluto despropósito. A própria falha da administradora em encaminhar regularmente as cobranças, disponibilizá-las em seu sistema e manter canal eletrônico funcional de comunicação vem gerando prejuízos financeiros reiterados ao proprietário, que passou a sofrer a incidência de juros, correção monetária e multas por supostos atrasos cuja causa decorre da deficiência dos serviços prestados pela CONAC e da impossibilidade prática de comunicação adequada com a empresa.

É absolutamente inadmissível transferir ao proprietário os prejuízos decorrentes da ausência de envio das faturas, da inoperância do aplicativo e da inexistência de canal regular de e-mail para solicitações e esclarecimentos. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação e da lealdade contratual.

Para comprovação dos fatos ora narrados, seguem anexos diversos prints (capturas de tela) das sucessivas tentativas de acesso ao aplicativo da CONAC, todas sem êxito, demonstrando de forma inequívoca que o sistema permanece impedindo meu acesso às informações financeiras e às faturas do condomínio, apesar da atualização cadastral e das reiteradas solicitações de regularização.

Também ficam expressamente reiteradas as dificuldades enfrentadas para localizar e utilizar um endereço eletrônico oficial, funcional e regularmente disponibilizado pela CONAC, circunstância que comprova a inexistência de comunicação eletrônica adequada e a consequente dificuldade do proprietário para encaminhar solicitações, reclamações e documentos à administradora.

Diante da reincidência das irregularidades e da absoluta ausência de solução, esta constitui a última tentativa de resolução pela via extrajudicial.

Dessa forma, NOTIFICO essa Administradora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, promova:

1. A regularização definitiva do envio de todas as faturas condominiais para o endereço eletrônico constante de meu cadastro;

2. O imediato restabelecimento do meu acesso integral ao aplicativo e à área do condômino;

3. A disponibilização de endereço eletrônico oficial, funcional, permanente e regularmente divulgado pela CONAC, destinado ao atendimento dos proprietários e ao recebimento de solicitações, reclamações, documentos e pedidos de esclarecimento;

4. A informação expressa de todos os canais oficiais de comunicação disponíveis, com indicação clara dos respectivos endereços eletrônicos e procedimentos de atendimento;

5. O envio, por e-mail, de todas as faturas condominiais que se encontrem em aberto e que não tenham sido regularmente encaminhadas, discriminando os respectivos vencimentos e valores;

6. A emissão e o encaminhamento de Certidão Negativa de Débitos, caso inexistam pendências, ou, alternativamente, extrato completo e detalhado de todos os pagamentos já efetuados, permitindo a conferência integral da situação financeira da unidade;

7. A imediata exclusão de todas as multas, juros, correções e quaisquer encargos incidentes sobre as cotas condominiais cujo atraso tenha sido provocado pela ausência de envio das faturas, pela indisponibilidade de acesso ao aplicativo ou pela dificuldade de comunicação com a administradora, uma vez que não é juridicamente admissível transferir ao condômino os prejuízos decorrentes da própria falha administrativa da notificada;

8. A confirmação formal, por escrito e por meio de canal eletrônico funcional, de todas as providências adotadas.

Fica desde já consignado que, caso as irregularidades persistam após o prazo acima estabelecido, esta será considerada frustrada como última tentativa de solução amigável, sendo adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade dos encargos indevidamente cobrados, repetição de valores eventualmente pagos, indenização...continua em anexo