Impedimento de participação em editais por exigência de registro em conselho de classe, não aplicável à atividade de treinamento e consultoria.
Não respondida
Fortaleza - CE
12/06/2026 às 15:48
ID: 251244763
Estou há mais de 1 mês tentando uma mudança simples mas ainda nem iniciaram, é um vai e volta de e-mails sem fim (detalhe: o prazo de execução de fato é de até 70 dias)
Tenho minha empresa há anos, com registro de treinamento e consultoria. Participo de editais para prestar serviços em vários estados, nunca me pediram para ter um registro em conselho de classe, agora, querem me forçar a ter registro em conselho de classe por pura política interna da empresa, pois, na prática, o TRF3 já decidiu que empresa cuja atividade é treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial não está obrigada ao registro no CRA, pois a Lei 4.769/65 e o Decreto 61.934/67 não mencionam essa atividade. Também há precedentes dispensando registro quando a atividade básica não exige formação específica em Administração.