Notificação Extrajudicial Exigência de Reembolso Imediato por Serviço Não Prestado

Question

Prezados,

No dia ***** de abril de 2025, entrei em contato com a empresa CONTABILIZEI com o objetivo de contratar os serviços de abertura de MEI. Fui informado, de maneira coercitiva, que seria obrigatória a adesão imediata a um plano mensal para que o atendimento fosse iniciado.

Procedi com o pagamento prontamente, confiando na boa-fé da empresa e na prestação tempestiva dos serviços contratados. No entanto, desde então:

Nenhum serviço foi executado;

A empresa não realizou a abertura do MEI, conforme prometido;

Não recebi acesso à plataforma anunciada como parte da contratação;

O contato ocorre apenas por meio de chat, sem qualquer retorno efetivo ou resolução;

Ao solicitar cancelamento e reembolso, fui informado de um prazo abusivo de até 60 dias, o qual não tem respaldo legal, considerando que não houve sequer início da prestação de serviço.

Deixo claro que tal conduta configura descumprimento contratual, má-fé e violação direta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6, 14 e 20.

Diante disso, exijo:

Cancelamento imediato do plano contratado;

Reembolso integral do valor pago, a ser realizado em até 72 horas úteis a contar do recebimento desta notificação;

Comprovante do cancelamento e estorno dentro do prazo estipulado.

Caso não haja resolução imediata, tomarei as medidas cabíveis, incluindo:

Registro de reclamação formal junto ao Procon e demais órgãos de proteção ao consumidor;

Denúncia pública em plataformas como Reclame Aqui e redes sociais;

Ação judicial no Juizado Especial Cível, pleiteando devolução em dobro conforme prevê o Art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais e materiais.

Este é o último aviso extrajudicial antes de acionar os meios legais. Aguardo resposta com solução definitiva e imediata.

Atenciosamente,

Accepted Answer

Olá Elaine,

Agradecemos seu contato e por ter nos reportado este ocorrido.

Para nós da Ouvidoria, é muito importante escutar o que os clientes dizem, principalmente quando a experiência gerada não foi satisfatória.

Seu atendimento está em tratativa e priorizado pelos nossos Ouvidores, com a maior dedicação, através dos canais: E-mail (ticket #25164324) e pelo WhatsApp onde verificamos juntos que você solicitou reembolso do processo de abertura no dia 09/04 e no dia 10/04 o reembolso foi concluído (enviado para operadora proceder a devolução do limite do seu cartão). Houve um equivoco sobre qual seria o tipo de empresa que você precisava abrir, e por isso, você achou que estava abrindo um MEI.

Conforme legislação Lei *******/*******, do órgão regulador, para abertura de MEI não é necessário contador.

Deste modo a empresa não violou o direito do consumidor visto que são normas estabelecidas pelo órgão regulador e realizamos todo suporte e orientações necessárias visto as informações relatadas.

Recomendamos que utilize o campo réplica caso julgar necessário.

A plataforma do Reclame Aqui apoia na resolução de problemas que você possa ter com a Contabilizei.

Agradecemos o apoio e conte sempre conosco.

Não hesite em contatar a Ouvidoria Contabilizei!

Nossos canais oficiais

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Notificação Extrajudicial Exigência de Reembolso Imediato por Serviço Não Prestado

Resposta da empresa