Contabilizei

Reclamar dessa empresa

Camaragibe - PE

18/08/2026 às 22:23

ID: 256818775

Boa noite prezados,
Solicito o cancelamento do meu contrato sem a aplicação da multa rescisória abusiva de R$ 1.600,00. Utilizei o serviço por apenas 2 meses. A cobrança de 30% sobre o saldo restante do contrato configura enriquecimento sem causa e viola o princípio da razoabilidade jurídica, contrariando o teto de 10% estabelecido pelo Decreto n 22.626/33 e a pacífica jurisprudência dos Tribunais de Justiça e órgãos de proteção ao consumidor (Procon). Estou disposto a encerrar o vínculo de forma amigável, desde que haja a isenção da multa ou a readequação integral do valor para o limite legal, sob pena de acionamento dos órgãos de defesa do consumidor e abertura de litígio no Juizado Especial Cível (JEC).

Reforço que a empresa já foi formalmente baixada perante a Receita Federal por meios próprios, sem qualquer suporte ou intermediação da Contabilizei. Durante os dois meses de vigência, foram emitidas apenas 3 notas fiscais (anexas), o que demonstra a ausência de complexidade operacional ou custos que justifiquem uma retenção financeira deste patamar. Uma vez que o CNPJ está extinto, o contrato perdeu seu objeto principal. Exijo a isenção total da multa por evidente desproporcionalidade, sob pena de registrar denúncia formal no Procon e abrir ação indenizatória por cobrança abusiva no Juizado Especial Cível.